Liberdade de expressão

projetos

Programa de Proteção Legal para Jornalistas

Programa de Proteção Legal para Jornalistas

O Programa de Proteção Legal para Jornalistas é uma iniciativa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) para garantir assistência jurídica a jornalistas e comunicadores que, em razão de seu trabalho, estejam sendo silenciados ou constrangidos por meio de processos judiciais. Profissionais que estejam sendo assediados, ameaçados e perseguidos e que tenham interesse em processar civilmente os agressores também podem ser acolhidos pelo Programa. 

Lançado em abr.2021, em resposta ao crescimento das ameaças à liberdade de imprensa e do assédio judicial a jornalistas e comunicadores no Brasil, o Programa tem o objetivo de prestar assistência jurídica a até seis profissionais no prazo de 18 meses. A iniciativa prioriza profissionais que trabalham fora dos grandes centros urbanos e que não possuem apoio financeiro dos veículos para os quais trabalham.

Os critérios para ser atendido pelo Programa constam neste documento. Os jornalistas que se enquadram nos requisitos podem enviar o seu caso por meio deste formulário ou para o canal oficial de atendimento, o email [email protected].

Em jul.2021, a Abraji tornou público o primeiro caso do Programa, o do jornalista Alexandre Aprá, fundador do blog Isso é Notícia. Aprá é alvo de diversos processos movidos por pessoas ligadas ao grupo político do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM). O caso financiado pela Abraji é um processo civil movido pelo então secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho Junior. O autor alega ter sofrido ofensa à honra com a publicação de reportagens sobre a compra de jatos de luxo realizada pelo governo estadual, que foi objeto de pedido de providências do Conselho Nacional de Justiça. Como indenização, Carvalho Junior solicita 14 salários mínimos (R$ 15,4 mil).

O segundo caso atendido pelo Programa foi divulgado em set.2021. A  fundadora do blog Combate Racismo Ambiental, Tânia Pacheco, está sendo processada devido a duas matérias da Comissão Pastoral da Terra do Nordeste republicadas em seu site. Os conteúdos relatam conflitos entre antigos posseiros e latifundiários no município de Maraial, localizado na Zona da Mata do estado de Pernambuco. O autor da ação é o empresário Walmer Almeida Cavalcante, filho de Walmer Almeida Silva, latifundiário citado nas reportagens. No processo, Cavalcante pede a retirada das publicações, a retratação dos réus em suas redes sociais e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. 

O Programa de Proteção Legal para Jornalistas é realizado com financiamento da organização internacional Media Defence e parceria com o Instituto Tornavoz

Profissionais de imprensa que necessitarem apenas de orientação jurídica em casos de assédio e ameaça no ambiente on-line continuarão sendo atendidos pelo convênio estabelecido entre a Abraji e o Observatório de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com a criação do Programa, o acordo entre as duas entidades foi integrado à iniciativa. A orientação ocorre após o caso ser enviado e analisado pela Abraji

Em mai.2020, foi lançada pela Abraji e pelo Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB a "Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças e assédio online". O documento orienta jornalistas sobre como proceder diante de ataques virtuais e assédios. Confira aqui.