Programa de Proteção Legal da Abraji apoia jornalista processado criminalmente

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) incluiu mais um jornalista no seu Programa de Proteção Legal, em que é fornecido apoio para contratação de advogados para defender profissionais atacados no exercício da função. O jornalista Paulo Cezar Prado, do Blog do Paulinho, é o sétimo caso a ser acolhido pelo projeto.

O apoio do Programa de Proteção Legal abrange o caso em que Prado é processado criminalmente pelo desembargador Miguel Marques, conselheiro do Corinthians e magistrado designado junto ao Juizado Especial do Torcedor, órgão especializado em julgar conflitos em jogos esportivos, principalmente de futebol. São duas ações: uma interpelação criminal, que pede explicações sobre a publicação de duas reportagens, e uma queixa-crime, que pede a responsabilização pela suposta prática de crimes de calúnia, injúria e desinformação pela publicação das mesmas matérias.

A defesa do jornalista, feita pelo escritório Flora, Matheus & Mangabeira Sociedade de Advogados, destaca que os crimes não são observados no caso em questão, porque não há dolo na conduta do jornalista, isto é, não há intenção de ferir a honra do magistrado. Os advogados trazem à tona julgados dos tribunais brasileiros que aplicam esse entendimento para proteger o livre exercício da atividade jornalística.

Organismos internacionais como a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recomendam que as ofensas à honra, assim como o desacato, sejam descriminalizadas ao redor do mundo. A justificativa é que, por serem sanções de caráter repressivo para a liberdade de expressão, são medida desproporcional entre a proteção da honra e da liberdade de expressão e estão em desacordo com o que os tratados e convenções internacionais estabelecem sobre a proteção desses direitos.

Em um documento de 2000, a CIDH elencou como princípio da liberdade de expressão que as discussões a respeito desse direito ocorram apenas na esfera cível, e que especialmente os funcionários públicos, por estarem expostos ao escrutínio público, não podem se valer de legislações penais para proteger sua honra.

Prado já foi alvo de ações criminais em outros episódios no âmbito da difamação e outras ofensas à honra, chegando a ser preso.

Organizações em defesa da liberdade de imprensa se manifestaram em apoio a ele nessas ocasiões. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) repudiou a decisão que o condenou à prisão em 2021. O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo prestou solidariedade ao jornalista. E o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) relatou e denunciou o caso internacionalmente.

Programa apoia jornalistas processados

O Programa de Proteção Legal para Jornalistas é uma iniciativa da Abraji com apoio da organização internacional Media Defence e parceria com o Instituto Tornavoz. Por meio do programa, jornalistas e comunicadores alvos de ações judiciais em razão do exercício da profissão podem acessar advogados especializados no tema da liberdade de expressão patrocinados pelo projeto. Casos de jornalistas atacados e que necessitem de alguma medida judicial também são aceitos pelo Programa.

A prioridade é dada para jornalistas freelancers ou de pequenos veículos de cidades menores. Os critérios de seleção podem ser acessados aqui.

Conheça os outros casos já anunciados pelo programa.

As inscrições para o programa podem ser feitas por este formulário ou pelo email [email protected].