CPJ lança guia para jornalistas que enfrentam ações judiciais

Foto: 89Stocker/CANVA

Garantida pela Constituição, a liberdade de imprensa tem sido sistematicamente atacada no Brasil. Em tempos de campanhas de desinformação, o cerceamento desse direito diminui ainda mais o acesso da sociedade a informações confiáveis. Nos últimos anos, o sistema judiciário brasileiro é instrumentalizado por aqueles que visam cercear a liberdade de imprensa, seja com o assédio judicial ou com punição a jornalistas e veículos de imprensa, a fim de desencorajar o aprofundamento de reportagens investigativas de interesse público.

E, se os jornalistas não tiverem acesso a uma assessoria jurídica especializada, correm o risco de ter a sua liberdade ameaçada. Para ajudar os profissionais que enfrentam algum tipo de ação judicial, o Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ) elaborou um guia que reúne uma série de programas voltados à assistência jurídica de jornalistas no Brasil.

O Programa de Proteção Legal para Jornalistas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e iniciativas de outras organizações do terceiro setor estão elencados no guia. Esses programas atuam em diversas frentes, seja com o objetivo de monitorar os ataques, garantir assistência jurídica ou fornecer fundos de emergência para apoio psicossocial ou assistência prisional ao profissional de imprensa.

Além do Programa de Proteção Legal, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7055, apresentada pela Abraji, que solicita maior proteção para casos de assédio judicial contra jornalistas, prática coordenada de distribuição pulverizada de processos contra um mesmo alvo, com o intuito de intimidá-los(las).

Essa ação tem como objetivo impedir que os Juizados Especiais Cíveis (JECs) sejam utilizados para perseguir jornalistas e comunicadores. Em audiência realizada na última quinta-feira (9.fev.2023) com a presidente do STF, ministra Rosa Weber, a Abraji pediu atenção da Corte para a tramitação da ADI 7055. Além disso, também foram discutidos outros mecanismos que podem ser adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inibir o assédio judicial e para ampliar a transparência sobre dados de interesse público.

Confira abaixo alguns dos programas e iniciativas que estão presentes no guia do CPJ.

Programa de Proteção Legal para Jornalistas

Criado em 2021 pela Abraji, o Programa de Proteção Legal para Jornalistas recebe o pedido de profissionais de imprensa que tenham sido alvo de ações judiciais contra o legítimo exercício do jornalismo ou que desejem processar aqueles que têm ameaçado e perseguido seu trabalho, sobretudo por meio das redes sociais. 

Em sua segunda fase, o programa já conta com cinco jornalistas acolhidos. Eles receberam o apoio da Abraji para contratar advogados especializados na defesa da liberdade de imprensa, que os representam em todas as instâncias da Justiça, até a finalização do caso. A Abraji também acompanha e presta assistência a jornalistas ao longo do processo, dando publicidade aos casos e seus andamentos. 

As inscrições para o programa podem ser feitas por meio deste formulário on-line ou pelo e-mail [email protected]. 

O Programa de Proteção Legal para Jornalistas é realizado com financiamento da organização internacional Media Defence e parceria do Instituto Tornavoz.

Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores

Coordenada pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Artigo 19, com participação de Repórteres sem Fronteiras e Intervozes, a iniciativa pretende combater o avanço dos ataques e das ameaças à liberdade de expressão no Brasil. Após análise de cada caso recebido, é oferecido no programa acompanhamento jurídico, apoio psicológico, além de ferramentas para publicizar a violação.

Caso a vítima já tenha defesa jurídica constituída, também é oferecida a possibilidade de realizar consultoria com os parceiros jurídicos que possuem ampla experiência na atuação em casos relacionados à liberdade de expressão e imprensa.

Não há restrições sobre a esfera da violação, podendo ser casos cíveis ou criminais. Porém, haverá uma análise para verificar se o caso é fruto de um ataque por conta da atividade profissional de um jornalista e/ou comunicador. O apoio deve ser solicitado através do site do projeto.

Projeto “Cala Boca Já Morreu” (CBJM)

O projeto, coordenado pelo Instituto Vero e composto por escritórios de advocacia, tem como objetivo promover assessoria jurídica aos cidadãos que tenham se manifestado politicamente de forma pacífica e estejam sendo investigados/processados por isso.

A iniciativa oferece assessoria jurídica pro bono em procedimentos criminais ou administrativos, além de consultoria e apoio na elaboração de guias/cartilhas com conteúdos informativos.

Para se inscrever no projeto, é necessário preencher um formulário no site da Frente CBJM.