Abraji pede que estados e municípios adotem anonimato em pedidos de LAI

Foto: Marco Pecker/Trensurb

Junto a outras organizações da sociedade civil, pesquisadores e jornalistas, a Abraji pede em carta aberta (íntegra abaixo) para que estados e municípios protejam a identidade de cidadãos que fazem pedidos de informação por meio da Lei de Acesso a Informações. O objetivo é que governos estaduais e municipais adotem a mesma medida instaurada pelo governo federal em 6.nov.2018: permitir a ocultação da identidade de quem faz uma solicitação de informação.

No sistema do governo federal para receber pedidos de acesso, é possível marcar a opção "Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido". Desta forma, a identificação do cidadão fica apenas com a CGU e não circula nos outros órgãos que processarão o pedido para respondê-lo.

A medida é uma forma de reduzir problemas no atendimento a pedidos de informação. Relatórios de avaliação do cumprimento da Lei de Acesso a Informações revelam que a qualidade e o tempo de respostas a pedidos de informação variam dependendo de quem faz o pedido. Segundo estudo da ONG Artigo 19, jornalistas e ativistas enfrentaram problemas para terem as solicitações respondidas por causa de suas atividades. A FGV-Rio mostrou que as respostas eram mais rápidas para pesquisadores vinculados à instituição do que para pessoas sem relação com a escola.

Recentemente, a Open Knowledge Brasil e o grupo Transparência Hacker criaram uma ferramenta alternativa para apresentar pedidos de informação sem identificação direta de quem faz a solicitação em outros níveis de governo.

Desde 2003, a Abraji atuou pela aprovação de uma lei de acesso a informações públicas. Naquele ano, realizou o I Seminário Internacional sobre Acesso a Informações Públicas, em que trouxe ao Brasil especialistas internacionais no tema e agentes públicos para debater a importância de regulamentar o direito constitucional de acesso a informações. Como resultado, criou o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Em 2009, realizou o II Seminário Internacional, que contou com a presença da então ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff e o então presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer. Ao longo de 2010 e 2011, a Abraji teve atuação consistente para destravar o projeto de lei no Senado, junto com outras entidades da sociedade civil.

Para acrescentar a assinatura à carta aberta, entidades, pesquisadores e/ou jornalistas devem enviar nome, contato(s) e instituição para [email protected]

Carta aberta: estados e municípios devem permitir pedidos de informação anônimos

O Brasil deu um importante passo no direito ao acesso à informação nas últimas semanas. Em agosto, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que criaria um dispositivo para proteger os requerentes de acesso à informação, garantindo que eles pudessem pedir dados a qualquer órgão do governo federal sem precisar se identificar. 

Tal medida, defendida amplamente por especialistas, foi implementada oficialmente em novembro de 2018 e já é uma realidade com o objetivo de proteger a integridade de quem precisa desses dados públicos, bem como evitar viés nas respostas.

A mudança é parte de um compromisso acordado pelo Brasil ao fazer parte, como membro fundador, da Open Government Partnership (OGP), iniciativa que busca maior transparência governamental nos países que dela participam.

Mas essa realidade, até então, é válida somente para o governo federal. O Brasil tem mais de 5 mil municípios, 26 Estados e um Distrito Federal, todos eles submetidos à Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Não é incomum encontrar relatos de ameaças e pressões contra jornalistas e pesquisadores que tentam obter documentos que possam, de alguma maneira, prejudicar políticos ou governos locais. Um amplo histórico desses casos pode ser encontrado na publicação Identidade Revelada, da entidade internacional Artigo 19. 

Um dos exemplos citados no estudo aconteceu em novembro de 2017 e mostra como o então chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo tinha conhecimento sobre quem eram os requerentes dos pedidos de informação sobre os quais ele era um dos responsáveis por avaliar. 

Conforme amplamente documentado em artigo dos pesquisadores Karina Furtado Rodrigues, professora do Instituto Meira Mattos, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, e Gregory Michener, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), a necessidade de identificação do requerente pode ser uma barreira ao acesso à informação. “A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informações aos governos”, escrevem. 

Na prática, isso faz com que o requerente busque maneiras informais de se manter no anonimato, seja usando um e-mail ou uma identidade que não é dele, seja pedindo a instituições que façam os pedidos em seus nomes. Estas práticas, no limite, dificultam o acesso à informação e instauram um clima de de medo e insegurança, contrapondo as boas práticas de transparência governamental observadas em outros países.

Diante das medidas já tomadas pelo governo federal e respaldadas na legislação atual, as instituições e pessoas que subscrevem esta carta pedem atenção dos governos estaduais e municipais para que adequem seus canais de transparência para proteger seus cidadãos e garantir, cada vez mais, um acesso à informação imparcial e de qualidade.

Assinam: 

Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Artigo 19
Elda Valim - Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania/ONG Moral
Fiquem Sabendo - O Brasil em Dados
Frente pelo Controle e Contra a Corrupção
Gênero e Número - Narrativas pela Equidade
Gregory Michener (Pesquisador / Programa de Transparência Pública da FGV-Rio)
Karina Furtado Rodrigues (Professora da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército)
Karine Oliveira - Instituto Soma Brasil
Lucas Lago - Pesquisador do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de São Paulo e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo
Luiz Carlos V. Silva - Transparência Hacker-DF
Marcos Silveira - Datapedia
Maria do Socorro Mendonça - Instituto Nossa Ilhéus 
Michael Freitas Mohallem (professor e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV-Direito Rio)
Open Knowledge Brasil
Transparência Brasil