18 entidades civis lançam o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e estudam entrar com Adin contra sigilo eterno

Dezoito entidades de vários setores da sociedade civil — de jornalistas, magistrados, procuradores, parentes de vítimas da ditadura, arquivistas, entre outros — lançaram nesta quinta-feira, 25 de novembro de 2004, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. O lançamento ocorreu em solenidade na sede do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Brasília.

Além das entidades que constituem o fórum, estiveram presentes os deputados federais Fernando Gabeira (Sem partido/RJ), João Herrmann (PDT/SP), Reginaldo Lopes (PT/MG), Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Também compareceu o diretor geral do Arquivo Nacional, Jaime Antunes da Silva.

O objetivo da criação do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é unir esforços para que o debate sobre o tema seja mais presente na sociedade e no Congresso Nacional, onde vários projetos de lei tratam do assunto. Representantes das 18 entidades constituintes do Fórum assinaram uma Declaração de Objetivos e Princípios e passam a se reunir em uma lista de discussão na internet para coordenar seus esforços. Para participar dos debates, envie um e-mail para [email protected] . Outras entidades que queiram aderir podem fazê-lo também enviando uma mensagem.

Reginaldo de Castro, ex-presidente da OAB e representando o presidente atual, Roberto Antonio Busato, abriu o encontro ressaltando a importância do tema na consolidação da democracia no país e lembrando que, apesar de previsto pela Constituição Federal de 1988, o direito de acesso a informações públicas nunca foi regulamentado. "Temos que continuar essa obra inacabada, que é a democracia brasileira", disse, representando os advogados brasileiros no apoio à iniciativa.

Ao final do evento, Castro sugeriu que as entidades que constituem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas analisem a legislação existente e entrem com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto 4.553/2002 (que instituiu o sigilo eterno sobre determinados documentos públicos) e outros trechos da legislação brasileira contrários ao livre acesso à informação. Apenas entidades de classe, centrais de trabalhadores e partidos políticos podem questionar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais. Algumas das entidades constituintes do Fórum de Direito de Acesso à Informação atendem a essa exigência. Com a declaração de inconstitucionalidade dos textos legais contestados, seria aberto espaço para que novas iniciativas de legislação criem mecanismos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

Para Fernando Rodrigues, coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e diretor executivo da Abraji, "a idéia de mover uma Adin é bem-vinda e deve ser debatida por todas as entidades que constituem o fórum, que poderão apoiar a medida de maneira consensual". Para Rodrigues, também é necessário levar em conta que, além de derrubar o decreto do sigilo eterno, é também importante disseminar a relevância de uma cultura de acesso a informações públicas. "Será muito mais complexo o trabalho de conscientizar a população sobre a importância do direito de acesso e efetivamente garantir o acesso a documentos públicos a todo e qualquer cidadão", disse.

O deputado Reginaldo Lopes, autor de um projeto de lei que prevê o acesso a informações públicas, disse que a conquista de uma lei de acesso vai radicalizar a busca da transparência do Estado brasileiro. Mendes Ribeiro Filho, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, afirmou que "informação sigilosa é redundância - se é sigilosa, não é informação". Segundo ele, alguns casos de documentos ultra-secretos que presenciou na condição de membro da Comissão de Assuntos Sigilosos eram ou incompreensíveis ou injustificáveis para o sigilo.

Rebatendo declaração dada pelo secretário de Segurança Institucional, Jorge Armando Félix, em entrevista há duas semanas, o deputado João Herrmann disse que não quer ficar constrangido pela falta de transparência. Félix afirmara que "não há nada bonito" nos arquivos da ditadura e que "Tem gente que naquela época estava na clandestinidade, tinha outra mulher e hoje está com a antiga. Se isso aparecer, você pode destruir uma família."

Ana Miranda, representante do grupo Tortura Nunca Mais, lembrou que não apenas os documentos produzidos pelo Estado, mas os documentos de caráter público em poder do Estado devem ser abertos. Ela também defendeu que se enfatize a preservação dos documentos. Daise Apparecida Oliveira, do Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais, afirmou que qualquer iniciativa legal deve ser complementada por medidas locais. "Não adianta uma lei garantir o direito de acesso se, quando chega à prefeitura, o cidadão não encontra o documento ou este está inacessível por falta de informação", disse.

Nicolao Dino, presidente da Associação Nacional de Procuradores da República, aproveitou o mote do encontro para criticar a chamada "lei da mordaça", que tramita no Congresso e que tiraria dos procuradores o direito de divulgar à imprensa resultados de suas investigações. "A lei da mordaça é uma espada de dâmocles sobre o direito à informação".

Claudio Weber Abramo, secretário executivo da Transparência Brasil, propôs que se inste o governo federal a instalar um mecanismo como o conselho instituído no México, que supervisiona a implantação de medidas de acesso em todos os órgãos estatais. Jaime Antunes, do Arquivo Nacional, sugeriu que o arquivo deva ser a instância para implementar a política de abertura.

A decisão de criar o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi tomada em 30 de setembro de 2003, em Brasília, ao final do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

Para Fernando Rodrigues, o Fórum representa a conjugação dos esforços que surgiram nos últimos anos a respeito da legislação que falta ao país para permitir o acesso a informações públicas. “É uma iniciativa pioneira por colocar junto diversos setores da sociedade civil a favor de uma causa que vai beneficiar o país”, diz Rodrigues. Segundo ele, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas pretende tornar o assunto conhecido e acompanhar, no Congresso Nacional, a tramitação de projetos de lei que se vinculam à matéria.

Leia abaixo a íntegra da declaração de objetivos e princípios:

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas:

1) Promove e incentiva o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil –e sobre temas correlatos, como alterações na lei de arquivos públicos.

2) Atua sem conotação político-partidária nem fins lucrativos.

3) Defende uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais.

4) Desenvolve campanhas de divulgação a respeito da necessidade de uma lei de acesso a informações públicas no Brasil.

5) Defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos. Isso inclui também a unificação dos critérios de registros em cartórios e juntas comerciais de todo o país.

6) Desenvolve iniciativas voltadas para o tratamento, agregação e disseminação de informações em poder do Estado e sobre o Estado.


A decisão de criar o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi tomada em 30 de setembro de 2003, em Brasília, ao final do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, promovido pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). O lançamento oficial ocorreu em Brasília, no dia 25 de novembro de 2004, na sede do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), quando assinaram como membros constituintes do fórum esta Declaração de Objetivos e Princípios as seguintes entidades:

- Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
- Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas)
- Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais)
- Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil)
- Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas)
- Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)
- Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
- ANJ (Associação Nacional dos Jornais)
- ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)
- APJ (Associação Paulista de Jornais)
- Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
- Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais
- Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
- Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)
- Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
- Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da UnB
- Transparência Brasil