Regulamentações da Lei de Acesso a Informações no nível federal

A Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei federal 12.527/2011) criou as regras para a aplicação do direito de acesso a informações garantido no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Ela deve ser cumprida por todos os poderes e órgãos, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

Cada poder e órgão precisa fazer a regulamentação da Lei de Acesso, ou seja, definir como funcionarão certos pontos da lei federal. As regulamentações definem, por exemplo: a quem devem ser apresentados recursos contra negativas de acesso a informação; quem é responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso naquele órgão ou poder; quais são os agentes públicos autorizados a colocar informações sob sigilo.

Mesmo quando não há regulamentação da Lei de Acesso em um poder ou órgão, ela precisa ser cumprida na íntegra. Ou seja, continua obrigatória a divulgação de informações de interesse público (receitas e despesas, conteúdo institucional, relatórios, licitações e contratos) sem que ninguém precise pedir e os órgãos públicos devem responder a pedidos de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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Nível federal	Executivo	Legislativo	Judiciário	Ministério Público	Tribunal de Contas
	Decreto 7.724/2012	Câmara Ato da Mesa 45/2012	Resolução CNJ 215/2015	Resolução CNMP 89/2012	Resolução 249/2012
			STF Resolução 528/2014
		Senado Ato da Comissão Diretora 9/2012	STJ Resolução STJ/GP 14/2016