Acesso à Informação
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Regulamentações da Lei de Acesso a Informações nos Estados
A Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei federal 12.527/2011) criou as regras para a aplicação do direito de acesso a informações garantido no Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Ela deve ser cumprida por todos os poderes e órgãos, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Cada poder e órgão precisa fazer a regulamentação da Lei de Acesso, ou seja, definir como funcionarão certos pontos da lei federal. As regulamentações definem, por exemplo: a quem devem ser apresentados recursos contra negativas de acesso a informação; quem é responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso naquele órgão ou poder; quais são os agentes públicos autorizados a colocar informações sob sigilo.
Mesmo quando não há regulamentação da Lei de Acesso em um poder ou órgão, ela precisa ser cumprida na íntegra. Ou seja, continua obrigatória a divulgação de informações de interesse público (receitas e despesas, conteúdo institucional, relatórios, licitações e contratos) sem que ninguém precise pedir e os órgãos públicos devem responder a pedidos de informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Para ver os portais de transparência e sistemas de pedido de informação em cada estado, clique aqui
Para ver as regulamentações da Lei de Acesso no nível federal, clique aqui
| AC | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 7.977/2014 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 77/2012 | |
| Resolução MP-AC 4/2013 |
| AL | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 26.320/2013 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução Normativa 003/2012 |
| AM | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 36.819/2016 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 13/2012 | |
| Portaria TJ-AM 1.664/2012 |
| AP | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 2.149/2017 | Lei 2.149/2017 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução Normativa 148/2012 |
| BA | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 12.618/2013 | Ato da Presidência nº 30.469/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 163/2015 | |
| Resolução 134/2017 |
| CE | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 15.175/2012 | Lei 15.175/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Lei 15.175/2012 | |
| Provimento PGJ 025/2013 | |||||
| Decreto 31.199/2013 | Lei 15.175/2012 | Lei 15.175/2012 | Resolução Administrativa 19/2016 |
| DF | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 4.990/2012 | Lei 4.990/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Lei 4.990/2012 | |
| Decreto 34.276/2013 | Ato da Mesa Diretora 57/2016 | Portaria 128/2012 |
| ES | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 9.871/2012 | Lei 9.871/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Lei 9.871/2012 | |
| Decreto 3.152/2012 | Lei 9.871/2012 | Lei 9.871/2012 |
| GO | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 18.025/2013 | Lei 18.025/2013 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Lei 18.025/2013 | |
| Resolução Normativa 004/2012 | |||||
| Decreto 7.904/2013 | Lei 18.025/2013 | Lei 18.025/2013 | Resolução Normativa 10/2017 |
| MA | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 10.217/2015 | Lei 10.217/2015 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Lei 10.217/2015 | |
| Ato Regulamentar 6/2017 - GPGJ | |||||
| Lei 10.217/2015 | Lei 10.217/2015 |
| MG | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 45.969/2012 | Deliberação 2.555/2013 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 12/2014 | |
| Deliberação 2.693/2018 | Resolução TJ-MG 731/2013 |
| MS | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 4.416/2013 | Lei 4.416/2013 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Lei 4.416/2013 | |
| Decreto 14.471/2016 | Lei 4.416/2013 | Lei 4.416/2013 |
| MT | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 1.973/2013 | Resolução 2.776/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Não tem |
| PA | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 1.358/2015 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 18.806/2016 |
| PB | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 33.050/2012 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução Normativa 8/2012 | |
| Resolução TJPB 74/2012 | Resolução CPJ 17/2012 |
| PE | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 14.804/2012 | Lei 15.224/2013 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 07/2012 | |
| Decreto 38.787/2012 | Resolução 030/2015 |
| PI | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 15.188/2013 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 05/2014 |
| PR | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 10.285/2014 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 45/2014 |
| RJ | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 43.597/2012 | Ato da Mesa 581/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 275/2013 |
| RN | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 9.963/2015 | Ato da Mesa 249/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 15/2012 | |
| Decreto 25.399/2015 |
| RO | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 3.166/2013 | Resolução 210/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 93/2012 | |
| Decreto 17.145/2012 | Resolução TJ-RO 10/2012 | Resolução 16/2016 |
| RR | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 20.477-E/2016 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 009/2012 | |
| Resolução 002/2017 |
| RS | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 49.111/2012 | Resolução 1.114/2012 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 1.046/2015 | |
| Instrução Normativa 10/2017 |
| SC | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 1.048/2012 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 71/2012 | |
| Ato 519/2012/PGJ |
| SE | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 30.947/2018 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Não tem | |
| Portaria 1.549/2015 |
| SP | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 58.052/2012 | Não tem | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Resolução 04/2012 | |
| Ato Normativo 744/2012-PGJ |
| TO | Executivo | Legislativo | Judiciário | Ministério Público | Tribunal de Contas |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 4.839/2013 | Ato da Mesa 1/2017 | Resolução CNJ 215/2015 | Resolução CNMP 89/2012 | Instrução Normativa 8/2012 | |
| Ato 16/2016 | Instrução Normativa 2/2018 |
Atualizado em 14.fev.2019. Para correções ou atualizações, entre em contato com [email protected]