Acesso à Informação
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![Portais da Transparência e e-SICs no nível federal](https://abraji-bucket-001.s3.sa-east-1.amazonaws.com/uploads/helpdesk/image/8c2f6d03-6b31-425a-80cd-8b9b7177daed/portais-da-transparncia-e-e-sics-no-nvel-federal.png)
Portais da Transparência e e-SICs no nível federal
Os Portais de Transparência apresentam a transparência ativa: dados financeiro-orçamentários, licitações e contratos, lista de autoridades etc. Os e-SIC, ou Sistemas de Informação ao Cidadão, são os canais para fazer pedidos de informação com base na Lei de Acesso a Informações Públicas
Para ver as regulamentações da Lei de Acesso a Informações no nível federal, clique aqui
Para ver os portais de transparência e e-SICs nos Estados, clique aqui
Nível federal | Portal da Transparência | ||||
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Executivo | Câmara dos Deputados | Supremo Tribunal Federal | Ministério Público | Tribunal de Contas | |
Senado Federal | Superior Tribunal de Justiça | ||||
Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
Executivo | Câmara dos Deputados | Supremo Tribunal Federal | Ministério Público | Tribunal de Contas | |
Senado Federal | Superior Tribunal de Justiça |
![Assinatura Abraji Assinatura Abraji](/assets/assinatura-9fcf294495a3616c4d089756bd1d97638e2fbee011b99ec2e9947325e993f518.png)
Notas
Atualizado em 14.fev.2019. Para correções e atualizações, escreva para [email protected]