Programa de Proteção Legal para Jornalistas entra em operação

Começa a funcionar nesta terça-feira (13.abr.2021) uma iniciativa em resposta ao crescimento das ameaças à liberdade de imprensa e do assédio judicial a jornalistas e comunicadores do Brasil. Trata-se do Programa de Proteção Legal para Jornalistas, criado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), com financiamento da organização internacional Media Defence e parceria com o Instituto Tornavoz. 

Os objetivos do Programa são garantir assistência jurídica a jornalistas que, em razão do seu trabalho, estejam sendo silenciados ou constrangidos por meio de processos judiciais. Também poderão ser acolhidos profissionais que estejam sendo assediados, ameaçados e perseguidos e que tenham interesse em processar civilmente os agressores, buscando o fim dos ataques e/ou a reparação de danos.  

"Temos visto o aumento do uso da justiça como forma de intimidar e cercear o trabalho jornalístico. Um exemplo são pedidos para retirada de conteúdo do ar, como mostram os mais de 5 mil processos do tipo mapeados pelo projeto Ctrl-X. Outro é o uso dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), pensados para atender casos de menor complexidade e que vêm sendo cada vez mais acionados para processar jornalistas", afirma Cristina Zahar, secretária executiva da Abraji.

"O Programa de Proteção surge nesse contexto com o objetivo de defender as liberdades de expressão e de imprensa e o direito de informar inerente ao fazer jornalístico, caracterizado como um trabalho de interesse público", completa.

Para Taís Gasparian, do Instituto Tornavoz, cidadãos em geral, em especial jornalistas, artistas e veículos de mídia, têm sido objeto de constrangimento mediante a instrumentalização do Judiciário. "Dizendo-se ofendidas, pessoas processam aquele que teria sido o emissor da ofensa, unicamente para intimidá-lo. Essas pessoas não têm interesse real no resultado do processo, apenas o utilizam para levar insegurança a quem querem prejudicar, pois um processo judicial pode ser custoso e apavorante", diz. 

"A iniciativa de prover meios de contratação de defesa judicial especializada pretende intervir nesse cenário, de modo a proteger aqueles que têm sua liberdade de expressão ameaçada”, afirma Gasparian, uma das maiores especialistas em liberdade de expressão do Brasil e uma das fundadoras do Instituto Tornavoz, que está sendo criado neste ano com o objetivo de financiar a defesa judicial de pessoas ou de empresas sem recursos, que tiverem sua expressão de algum modo ameaçada, constrangida ou tolhida. 

Critérios

No primeiro ano de funcionamento, a meta do Programa é prestar assistência jurídica a até seis profissionais. Serão priorizados jornalistas e comunicadores freelancers que trabalham fora dos grandes centros urbanos e que não contam com o apoio financeiro dos veículos para os quais trabalham. Profissionais que queiram processar autoridades públicas também estão no radar, assim como possíveis casos de litigância estratégica.

Para jornalistas que estão sendo acionados juridicamente, serão atendidos aqueles com processos em primeira instância, relacionados ao exercício da profissão e que estejam na fase em que não tenha havido manifestação do réu. Um exemplo são as ações cíveis que pedem a censura de publicações e indenizações por dano moral, além de processos criminais como queixas-crime por calúnia, difamação ou injúria. 

No caso de um jornalista que esteja sofrendo ameaças ou perseguições, especialmente de autoridades públicas no ambiente digital, serão atendidos aqueles em que as agressões configurarem retaliações em razão da função jornalística. 

Por último, serão analisados aspectos relacionados ao jornalista, segundo as boas práticas da profissão e que atendam aos critérios de hipossuficiência financeira e independência funcional de grandes meios de comunicação. Serão adotados ainda critérios de diversidade de raça e localização geográfica.  

Fluxo de atendimento 

O comunicador ou jornalista que se encaixar nos critérios mencionados pode enviar seu caso ao Programa por meio deste formulário. “Vamos identificar, já de largada, os casos com maior urgência, sobretudo aqueles que têm prazos judiciais a cumprir, se o processo já estiver em andamento”, esclarece Letícia Kleim, assessora jurídica da Abraji.

Após uma análise detalhada, cabendo inclusive solicitação de novas informações e documentos, a equipe do Programa entrará em contato com o solicitante para uma entrevista. O passo seguinte será avaliar o caso em conjunto com a equipe do Instituto Tornavoz. Se ele for acolhido em definitivo pelo Programa, será indicado um advogado local para prosseguir com a defesa. “Vamos alimentar o advogado com argumentação especializada sobre a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, acompanhar as peças e o cumprimento de prazos”, diz Kleim.

Email de contato: [email protected]

Convênio com a OAB

Os casos de assédio on-line que só necessitarem de orientação jurídica seguirão sendo acolhidos pelo convênio que a Abraji possui com o Conselho Federal da OAB e que passa a fazer parte do Programa de Proteção Legal. Lançado em mai.2020, o convênio contempla jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. Na ocasião, foi divulgada uma cartilha que explica os diferentes tipos de assédio e o que fazer para enfrentá-los. A orientação é feita após o caso ser enviado e analisado pela Abraji, o que pode ser feito pelo email [email protected]. 

Os envolvidos no Programa de Proteção

Abraji
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo foi criada há 18 anos por um grupo de jornalistas brasileiros interessados em trocar experiências, informações e dicas sobre reportagens, principalmente investigativas. Dentre suas diversas atividades, estão a organização de congressos, seminários e oficinas com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional de jornalistas. À Abraji caberá o recebimento dos casos, análise da condição financeira e atuação jornalística do candidato, além de contratar e orientar um advogado para cada caso, acompanhar a defesa do jornalista e fornecer o suporte para os assistidos nesse processo. 

Media Defence
A organização internacional de direitos humanos Media Defence, com sede em Londres, tem como principal missão dar apoio legal a jornalistas, ativistas e iniciativas de mídia independente ameaçados devido a suas reportagens. Se apresentam como única instituição a financiar, no mundo inteiro, casos específicos que colocam em risco a liberdade de expressão e de imprensa. À Media Defence caberá acompanhar o projeto e fornecer os recursos para executá-lo.

Instituto Tornavoz
Trata-se de um instituto em processo de criação, composto por mulheres advogadas, que tem por objetivo (i) promover e financiar defesa judicial de todos aqueles (pessoas físicas e jurídicas) que tiverem sua expressão de algum modo ameaçada, constrangida ou tolhida e não tiverem condições econômicas de contratar advogados especializados no tema e (ii) capacitar advogados para atuarem nesse segmento. Nessa parceria com a Abraji, ao Tornavoz caberá a avaliação da viabilidade jurídica do caso, indicando a medida judicial cabível e a disponibilização da lista de profissionais sugeridos para cada cada situação.

Conselho Federal da OAB
O Observatório de Liberdade de Imprensa do CFOAB é o responsável pela orientação jurídica aos jornalistas vítimas de assédio on-line. Os casos passam primeiro pela Abraji e depois pelo crivo do Observatório, que indica um profissional de uma das 27 seccionais da OAB no país para o atendimento à vítima.