Abraji anuncia os dois primeiros casos do Programa de Proteção Legal para Jornalistas

Três meses depois de ter sido lançado, o Programa de Proteção Legal para Jornalistas, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), está acolhendo seus dois primeiros casos. Um deles é mantido em sigilo por orientação da defesa. O outro vai beneficiar o repórter Alexandre Aprá, fundador do blog Isso É Notícia, de Cuiabá.

A iniciativa da Abraji é uma resposta ao crescimento das ameaças à liberdade de imprensa e do assédio judicial a jornalistas e comunicadores no Brasil. Os objetivos do programa são garantir assistência jurídica a jornalistas que, em razão do seu trabalho, estejam sendo silenciados ou constrangidos por meio de processos judiciais. Também poderão ser acolhidos profissionais que estejam sendo assediados, ameaçados e perseguidos e que tenham interesse em processar civilmente os agressores, buscando o fim dos ataques e/ou a reparação de danos.

Alexandre Aprá é alvo de diversos processos movidos por pessoas ligadas ao grupo político do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM). Há oito anos, o jornalista vem produzindo reportagens que sinalizam suspeitas de corrupção. Já enfrentou a Justiça para fazer valer a Lei de Acesso à Informação e chegou a ser agredido fisicamente em 2015.

O caso específico que a Abraji vai financiar é um processo civil, movido pelo então secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho Junior, que alega ter sofrido ofensa à honra com a publicação de reportagens sobre a compra de jatos de luxo realizada pelo governo estadual, que foi objeto de pedido de providências do Conselho Nacional de Justiça. O secretário pede uma indenização de 14 salários mínimos, equivalente a R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).

Critérios do Programa

No primeiro ano de funcionamento, a meta do Programa é prestar assistência jurídica a até seis profissionais. Serão priorizados jornalistas e comunicadores freelancers que trabalham fora dos grandes centros urbanos e que não contam com o apoio financeiro dos veículos para os quais trabalham ou empreendedores que tiveram a saúde financeira do veículo destruída com uma enxurrada de processos. Profissionais que queiram processar autoridades públicas também estão no radar, assim como possíveis casos de litigância estratégica.

Para jornalistas que estão sendo acionados juridicamente, serão atendidos aqueles com processos em primeira instância, sem manifestação de defesa, relacionados ao exercício da profissão e que estejam na fase em que não tenha havido manifestação do réu. Um exemplo são as ações cíveis que pedem a censura de publicações e indenizações por dano moral, além de processos criminais como queixas-crime por calúnia, difamação ou injúria.

No caso de um jornalista que esteja sofrendo ameaças ou perseguições, especialmente de autoridades públicas no ambiente digital, serão atendidos aqueles em que as agressões configurarem retaliações em razão da função jornalística.

Por último, serão analisados aspectos relacionados ao jornalista, segundo as boas práticas da profissão e que atendam aos critérios de hipossuficiência financeira e independência funcional de grandes meios de comunicação. Serão adotados ainda critérios de diversidade de raça e localização geográfica.

Os dois profissionais de imprensa são os primeiros a serem atendidos pelo projeto, que é financiado pela organização internacional Media Defence em parceria com o Instituto Tornavoz.

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