Tem precedente: Exército lidera lista de órgãos públicos com mais recursos por negativas de acesso à informação

Esta matéria é parte da newsletter Achados e complementa a seção Tem precedente?, um trabalho de análise das decisões do governo federal sobre transparência de informações realizado pela Abraji. Analisamos periodicamente decisões da Controladoria-Geral da União (CGU), o órgão responsável pelo monitoramento da LAI em nível federal, e fornecemos aqui um resumo das que podem ser de maior relevância para jornalistas.

O Exército Brasileiro é o órgão mais demandado por cidadãos que tiveram pedidos de informação negados em 2023. Só neste ano foram 402 recursos enviados à Controladoria-Geral da União, órgão que analisa reclamações feitas por requerentes de informações e decide sobre a publicidade de documentos no sistema da Lei de Acesso à Informação em nível federal. 

Os dados estão no painel Como decide a CGU?, criado pela Abraji para acompanhar de perto as decisões sobre transparência no governo federal. No painel, é possíver ver mais detalhes de cada decisão.

O destaque vai para uma série de pedidos semelhantes relacionados à dados de pensionistas de militares, assunto que ganhou destaque com a descoberta de que servidores ligados ao ex-presidente Bolsonaro, mesmo depois de ter sido expulsos das Forças Armadas, ainda mantinham o benefício pago a seus familiares. Nestes casos, praticamente todos os pedidos foram deferidos pela controladoria.

Veja algumas decisões da CGU recentes e o resumo delas:

O que é: Gastos com manutenção de aeronave presidencial e número de viagens feitas (acesse)

Decisão: O Comando da Aeronáutica deverá divulgar o valor dos gastos totais com manutenção realizados no avião Presidencial VC1 A319CJ, desde a sua aquisição; e (ii) as viagens realizadas pelo avião presidencial VC1A A319CJ, em 2023, incluindo a quantidade de paradas técnicas, sem diferenciar as paradas exclusivamente para reabastecimento por condições de autonomia das paradas para reabastecimentos de oportunidade e sem informar a autonomia realizada em cada parada de reabastecimento.

Data da decisão: 17 de outubro de 2023

O que é: Pagamentos a pensionistas de militares (acesse)

Decisão: O Exército deverá divulgar valor pago a pensionistas de militares expulsos de forma individualizada nos próximos seis meses. Em mais de um recurso analisado, a CGU determinou que o Exército informe quanto pagou a cada servidor que foi expulso de seus quadros e adquiriu o direito de pensão para algum parente, como esposas e filhos. 

Data da decisão: 30 de outubro de 2023.

O que é: Estoque de medicamentos do Ministério da Saúde prestes a vencer (link de acesso)

Decisão: São públicas informações sobre estoques de medicamentos, imunizantes e insumos no Ministério da Saúde que estejam prestes a vencer, incluindo detalhamentos de quantidades, datas de aquisições, prazo de validade e outros. As informações estavam classificadas como reservadas, por dois anos. O Ministério reviu o sigilo e as desclassificou. 

Data da decisão: 30 de maio de 2023.

Sobre o projeto

A Abraji monitora, desde novembro de 2023, decisões tomadas pelo governo federal sobre publicidade de documentos produzidos por órgãos públicos. A ideia é que jornalistas possam acompanhar, com mais agilidade e curadoria, quais argumentos estão sendo usados para negar dados ou até obter ideias para embasar seus próprios pedidos de informação.