AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.688

Liberdade de expressão

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.688

Autor: 
STF
Assunto: 
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Páginas: 
10

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STF determina transparência nas emendas PIX e dá 90 dias para auditoria e divulgação de valores recebidos

RELATOR : MIN. FLÁVIO DINO
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO
INVESTIGATIVO - ABRAJI
ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS ESTORILIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO