A Lei de Acesso à Informação nos tribunais brasileiros (ARTIGO 19)

Relatório publicado pela ARTIGO 19 que analisa como algumas cortes do país vêm julgando ações judiciais que envolvem a Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa analisou 250 acórdãos expedidos por cinco tribunais superiores brasileiros entre maio de 2012, quando a lei entrou em vigor, até fevereiro deste ano. Os resultados mostram que a maioria das decisões (77%) foi favorável à parte que reivindicava o acesso à informação.