- 26.04
- 2005
- 12:54
- MarceloSoares
Vereadores vetam divulgação de contas da Câmara em Nova Andradina (MS)
A Câmara de vereadores de Nova Andradina (Mato Grosso do Sul) sancionou em 20 de abril uma lei que proíbe a divulgação de qualquer documento da Casa, de recibos a contratos, fora do endereço na internet da própria Câmara – que ainda não existe. A regra também afeta a imprensa, que só terá acesso a documentos mediante o aceitamento pela Câmara de requerimentos formais encaminhados pelos jornalistas.
A lei, já em vigor e publicada no Diário Oficial do Município, foi proposta depois que o vereador Tito José (PSDB) informou que pretendia publicar em seu website todas as contas da Câmara.
Segundo um porta-voz da Câmara, a medida foi proposta para “evitar a promoção pessoal de vereadores através de documentos públicos”. Segundo esse assessor, a lei “não fere o direito de acesso a informações públicas”, pois os interessados em obter acesso a documentos podem “solicitar formalmente materiais na secretaria da Casa”. Está prevista para o final de abril a criação do website da Câmara de Nova Andradina, onde o assessor afirma que serão divulgadas as contas do município.
A lei é questionada pelo Ministério Público da cidade. O procurador Plínio Alessi Jr. vai enviar à Procuradoria Geral do Estado um parecer contra a medida. “A lei fere a constituição federal e a estadual. Vamos primeiro atuar junto ao Estado do Mato Grosso do Sul para tentar revogar essa medida”, afirma.
Entre os documentos requeridos pelo vereador Tito está o contrato de repasse de verbas da Prefeitura para a Câmara. “Quero divulgar essas informações que são de direito do cidadão. Se o site da Casa entrar no ar, então deixo de publicar no meu endereço, que é mantido pelo meu bolso”, assegura.
Ações recomendadas
Escrever ao Ministério Público de Nova Andradina solicitando agilidade no andamento da ação direta de inconstitucionalidade que seguirá para a Procuradoria Geral do Estado.
Fax – (67) 441-1840
Escrever para a Prefeitura de Nova Andradina alertando para a inconstitucionalidade da lei.
FAX: (67)441-1380
E-mail: http://www.novaandradina.ms.gov.br/portal/fale.asp
Telefonar e enviar fax para o presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, alertando-o sobre a inconstitucionalidade da lei.
Escrever à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul solicitando agilidade no andamento da ação direta de inconstitucionalidade a respeito do caso, assim que ela for recebida.
A Abraji, em parceria com o Instituto Prensa y Sociedad, mantém um projeto que divulga alertas sobre atentados a liberdade de imprensa no Brasil. Os textos produzidos são divulgados para o mundo inteiro através da rede IFEX – International Freedom of Expression Exchange.
Caso você saiba de alguma agressão à liberdade de imprensa, envie um email para [email protected]. Todos os alertas são checados antes da publicação.
A lei, já em vigor e publicada no Diário Oficial do Município, foi proposta depois que o vereador Tito José (PSDB) informou que pretendia publicar em seu website todas as contas da Câmara.
Segundo um porta-voz da Câmara, a medida foi proposta para “evitar a promoção pessoal de vereadores através de documentos públicos”. Segundo esse assessor, a lei “não fere o direito de acesso a informações públicas”, pois os interessados em obter acesso a documentos podem “solicitar formalmente materiais na secretaria da Casa”. Está prevista para o final de abril a criação do website da Câmara de Nova Andradina, onde o assessor afirma que serão divulgadas as contas do município.
A lei é questionada pelo Ministério Público da cidade. O procurador Plínio Alessi Jr. vai enviar à Procuradoria Geral do Estado um parecer contra a medida. “A lei fere a constituição federal e a estadual. Vamos primeiro atuar junto ao Estado do Mato Grosso do Sul para tentar revogar essa medida”, afirma.
Entre os documentos requeridos pelo vereador Tito está o contrato de repasse de verbas da Prefeitura para a Câmara. “Quero divulgar essas informações que são de direito do cidadão. Se o site da Casa entrar no ar, então deixo de publicar no meu endereço, que é mantido pelo meu bolso”, assegura.
Ações recomendadas
Escrever ao Ministério Público de Nova Andradina solicitando agilidade no andamento da ação direta de inconstitucionalidade que seguirá para a Procuradoria Geral do Estado.
Fax – (67) 441-1840
Escrever para a Prefeitura de Nova Andradina alertando para a inconstitucionalidade da lei.
FAX: (67)441-1380
E-mail: http://www.novaandradina.ms.gov.br/portal/fale.asp
Telefonar e enviar fax para o presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, alertando-o sobre a inconstitucionalidade da lei.
Escrever à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul solicitando agilidade no andamento da ação direta de inconstitucionalidade a respeito do caso, assim que ela for recebida.
A Abraji, em parceria com o Instituto Prensa y Sociedad, mantém um projeto que divulga alertas sobre atentados a liberdade de imprensa no Brasil. Os textos produzidos são divulgados para o mundo inteiro através da rede IFEX – International Freedom of Expression Exchange.
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