Venezuela aprova nova lei da mídia que controla conteúdo na internet

A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nessa segunda-feira, 20, uma nova lei de mídia considerada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) um golpe "sem precedentes" à liberdade de expressão na internet.

A Assembleia, de maioria governista, aprovou em segunda e definitiva discussão a reforma da Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão (Resorte) - criada em 2004 - para incluir a mídia eletrônica nas proibições consideradas amplas e pouco claras, como ofender funcionários públicos ou atentar contra ordens do governo.

O texto, que deve ser ratificado pelo presidente Hugo Chávez e publicado no Diário Oficial para entrar em vigor, proíbe até mesmo o anonimato na rede.

Apesar de o governo negar que a nova lei reduzirá a livre expressão, analistas afirmam que poderá ser adotada na Venezuela uma censura similar à existente em Cuba e China.

A lei de mídia faz parte do pacote legislativo que a Assembleia corre para aprovar antes de 5 de janeiro, quando começa a nova Legislatura na qual o chavismo deixará de ter maioria qualificada.

Faz parte ainda do esforço legislativo as reforma da lei de telecomunicações e da lei sobre partidos políticos, além da mudança do regulamento da Casa.

Leia mais sobre a nova lei da mídia da Venezuela na Folha de S.Paulo (para assinantes), no Estado de S.Paulo, em O Globo e no espanhol El País.

Abraji é pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002. Em 2003, por iniciativa da Abraji, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br), uma coalizão de mais de 20 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum é coordenado pela Abraji.