Tem precedente: governo testa ferramenta que tarja informações sigilosas e pode reduzir negativas a pedidos

Esta matéria é parte da newsletter Achados e complementa a seção Tem precedente?, um trabalho de análise das decisões do governo federal sobre transparência de informações realizado pela Abraji. Analisamos periodicamente decisões da Controladoria-Geral da União (CGU), o órgão responsável pelo monitoramento da LAI em nível federal, e fornecemos aqui um resumo das que podem ser de maior relevância para jornalistas, pois afetam o entendimento do governo sobre que tipo de informação é considerada pública ou sigilosa.

O governo federal está testando uma ferramenta para tarjar automaticamente dados pessoais dentro do sistema FalaBR, o canal oficial para fazer pedidos de informação a órgãos públicos.

A ferramenta permite ocultar, por exemplo, nome e CPF em documentos. A meta é facilitar o trabalho de servidores e evitar que pedidos de informação sejam recusados com base na alegação de que o documento pedido pelo requerente contém dados pessoais ou sigilosos, hipótese que dá ao poder público a possibilidade de negar pedidos e deixá-los sob proteção do Estado "por até cem anos", segundo a legislação.

A tecnologia foi desenvolvida pela Petrobras e se chama Toth. A Controladoria-Geral da União firmou um Acordo de Cooperação Técnica com a estatal para utilizar o sistema. Veja mais detalhes neste pedido de informação.

Um vídeo falando sobre o seu desenvolvimento foi divulgado pelo governo federal em um evento no ano passado (ver a partir de 1:13:22).

Apesar das promessas do governo Lula de "acabar" com os chamados 100 anos de sigilo, ou seja, pedidos de informação negados por conter informações pessoais, os dados da CGU de janeiro e fevereiro mostram que a proporção de negativas por este motivo é semelhante a do ano passado. A nova ferramenta poderia ser útil para diminuir este problema, já que muitas negativas do tipo estão relacionadas à falta de pessoal para tarjar documentos com muitas páginas.

Veja outras decisões recentes de interesse público selecionadas pela Abraji:

Polícia Federal: concedido acesso a lista de operações (protocolo 08198.007028/2023-14)

Informação solicitada: lista com o nome de todas as operações deflagradas de 01/01/2021 até 14/02/2023, incluindo datas de deflagração e os números dos processos com mandados de busca ou de prisão.

Resposta do órgão: o DPF forneceu parcialmente as informações, entregando uma lista com o nome e ano das 2.386 operações, mas não incluiu os números dos processos, alegando sigilo e procedimentos específicos de acesso.

Decisão sobre o recurso e precedente: a CGU determinou perda de objeto do recurso, pois o DPF concedeu acesso às informações requeridas antes da decisão da CGU, enviando ao requerente dados de 28.422 operações sem detalhar os números dos processos, respeitando o sigilo determinado pelo Código de Processo Penal.

Ibama: concedido acesso a processos de multas ambientais (protocolo 02303.012756/2023-17)

Informação solicitada: íntegra de diversos processos administrativos relacionados a multas ambientais, destacando que dados de empresas não se enquadram na LGPD.

Resposta do órgão: o Ibama inicialmente disponibilizou dois processos e orientou que o usuário formalizasse pedido através do site para acessar os demais processos, justificando que o pedido demandaria trabalho adicional significativo.

Decisão sobre o recurso e precedente: a CGU decidiu pelo provimento do recurso, determinando que o Ibama disponibilize os processos demandados na Plataforma Fala.BR, ocultando informações pessoais sensíveis ou protegidas por lei, no prazo de 60 dias.

Para navegar por outras decisões do governo federal sobre transparência, utilize o Laibot.

Sobre o projeto

A Abraji monitora, desde novembro de 2023, decisões tomadas pelo governo federal sobre publicidade de documentos produzidos por órgãos públicos. A ideia é que jornalistas possam acompanhar, com mais agilidade e curadoria, quais argumentos estão sendo usados para negar dados ou até obter ideias para embasar seus próprios pedidos de informação.