TCU faz recomendações ao Ministério da Saúde para manter bases de dados de covid-19 atualizadas

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez, no mais recente acórdão de processo de acompanhamento da gestão da pandemia pelo Ministério da Saúde (MS), recomendações ao MS para resolver irregularidades identificadas pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coordenado pela Abraji. Em dezembro de 2020, o Fórum encaminhou ao TCU e demais órgãos de controle externo nota técnica com recomendações para melhorias na transparência da pasta quanto aos dados sobre a covid-19.

O documento produzido pela coalizão forneceu um levantamento dos problemas na transparência ativa de dados e na comunicação do Ministério da Saúde com a sociedade, além de apresentar ações necessárias para a efetivação do direito de acesso a informações relacionadas à pandemia. Em setembro de 2021, a nota foi juntada ao Processo-TCU 015.125/2021-1, que trata das ações do Ministério da Saúde no enfrentamento à covid-19.

No acórdão publicado em outubro de 2022, há três recomendações ao MS para a solução de problemas apontados pelo ofício enviado pelo Fórum de Acesso:

9.2.6. mantenha o Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial (GAL) atualizado e busque alternativas para evitar atrasos na alimentação de seus dados juntos aos entes subnacionais;

9.2.7. mantenha os painéis de dados sobre distribuição de testes de detecção do Coronavírus, de medicamentos hospitalares e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) atualizados;

9.2.8. mantenha atualizada a periodicidade de divulgação dos boletins epidemiológicos.

Os encaminhamentos se referem aos pontos 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.5 da nota técnica da coalizão, que tratam, respectivamente, da falta de atualização: do painel de vírus respiratórios e microdados do GAL; dos dados sobre insumos, medicamentos e testes; e dos boletins epidemiológicos.

Sobre o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Criado em 2003 com o objetivo de reunir organizações da sociedade civil para mobilizar governo e sociedade pela regulamentação do direito de acesso à informação, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas hoje atua no controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação. Composta por 30 membros, a coalizão é coordenada atualmente pela Abraji.

 

Créditos da imagem: Arquivo/Leopoldo Silva/Agência Senado