TCE-RJ acolhe denúncia do Fórum sobre inoperância da Comissão de Transparência do Rio

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou procedente, em 29.mar.23, denúncia da Transparência Internacional - Brasil (TI) e de membros do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, atualmente coordenado pela Abraji, sobre a inoperância da Comissão Mista de Transparência do estado. 

Se estivesse ativo, o colegiado seria uma espécie de equivalente estadual da Comissão Mista de Avaliação de Informações (CMRI), que atua na esfera federal. Dentre as suas atribuições, estariam a sugestão de revisão de ofícios e a classificação de informações. Denúncia feita pela TI, Fiquem Sabendo, ARTIGO 19 e Transparência Brasil, em ago.2021, revelou que a comissão, que deveria ter sido criada em 2018, ainda não estava em funcionamento. 

Na decisão, o TCE-RJ determinou à Controladoria-Geral do Estado e à Casa Civil o cumprimento do regimento interno e do calendário de reuniões da Comissão de Transparência.

Saiba mais no site do Fórum.