STF rejeita pedido da AGU e mantém exigências para "emendas Pix”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), redigiu esta semana uma nova decisão sobre a execução e fiscalização das chamadas "emendas Pix", negando um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a decisão do dia 2 de dezembro, foi determinada a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho para as emendas no Transferegov.br. Só será possível liberá-las com a aprovação pelo Poder Executivo Federal.

O prazo para regularizar os planos de trabalho das emendas de 2024 e anteriores é de 60 dias corridos; caso contrário, haverá suspensão e apuração de responsabilidade civil e criminal. O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável por fiscalizar e aprovar as contas das "emendas Pix", com o apoio dos Tribunais de Contas estaduais e municipais, além da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal para fiscalização e investigação. 

Nesta segunda-feira (9 de dezembro), o pedido de reconsideração feito pela Advocacia-Geral da União sobre a decisão foi rejeitado por Flávio Dino. A AGU havia pedido que o ministro reconsiderasse: 

1. A exigência de um plano de trabalho, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas Pix; 
2. A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão; 
3. A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.

“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, determinou o magistrado.

Anteriormente, em agosto, o ministro já havia concedido à Abraji uma liminar determinando que as "emendas Pix" só poderiam ser aplicadas se seguissem os critérios de transparência pública do Orçamento da União. A decisão atendia ao pedido da associação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, ajuizada no STF.

“Acredito que o ministro não está se deixando levar por pressões políticas e está mantendo a decisão de estabelecer diretrizes para permitir a transparência e o acompanhamento dos gastos públicos, como pleiteado pela Abraji na ação que levou ao STF”, afirma Katia Brembatti, presidente da Abraji. 

Para a Abraji, as emendas orçamentárias Pix, autorizadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, ferem a Constituição por permitirem a transferência direta de recursos da União sem a necessidade de projetos específicos ou convênios. Essa prática dificulta a transparência e a fiscalização, comprometendo o controle público, jornalístico, social e institucional das verbas públicas, o que justifica a necessidade de uma fiscalização rigorosa.
 

* Crédito da foto: Gustavo Moreno/SCO/STF