Sigilo eterno de documentos é criticado por entidades

Texto publicado no site Contas Abertas em 15 de junho de 2011

O governo não conseguiu ganhar o jogo de forças travado dentro da própria base aliada para a aprovação da Lei de Acesso a Informação (PLC 41/2010). Diante da pressão dos senadores Fernando Collor e José Sarney, o governo chegou a anunciar que retiraria o regime de urgência na tramitação do projeto. A justificativa é atender aos pedidos dos dois ex-presidentes da República, que são a favor do sigilo eterno de alguns dos documentos ultrassecretos.

A assessoria de comunicação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), último relator favorável ao projeto antes do mesmo passar pelo crivo de Collor, afirmou que o parlamentar continua a favor do texto como lhe foi entregue para avaliação e que, “independente do que aconteça, a intenção é trabalhar para a aprovação do projeto”.

Nesta terça-feira, o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PT-PE) anunciou que a bancada do PT seria contra qualquer alteração no texto. Já no final do dia, com a declaração da nova ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que o Palácio do Planalto trabalhava para restabelecer o sigilo eterno, o próprio líder recuou, afirmando que o partido rediscutirá o assunto.

 Se o regime de urgência for mesmo retirado, o projeto continua na Comissão de Relações Exteriores (CRE), presidida pelo senador Collor. Segundo o líder do governo, senador Romero Jucá, deve ser necessário “de dois a três meses” para ajustar o texto. Desta forma, a PLC deve ser votada apenas no segundo semestre. Como ainda precisará voltar para a Câmara dos Deputados, a definição pode acontecer apenas em 2012.

Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pioneira na luta pelo livre acesso a informações públicas, considerou lastimável que os senadores pretendam modificar o projeto, no sentido de que no texto volte a existir o “sigilo eterno”.

“Esperamos que o bom senso volte a vigorar entre a maioria dos senadores e no Palácio do Planalto,  e que o projeto seja aprovado tal qual veio da Câmara: com tempo máximo de sigilo de 50 anos, prazo já elástico para qualquer tipo de documento público ficar guardado. O texto já aprovado pelos deputados é no momento o melhor para a liberdade de expressão, informação e para a democracia em geral”, afirmaram.

O procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o ex-ministro de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi também se mostraram surpresos com o novo posicionamento do governo. Ambos participaram do evento que marcou a repatriação dos documentos originais do projeto Brasil: Nunca Mais, copiados e catalogados clandestinamente na década de 1970. Foram mais de 700 processos de presos políticos, guardados pela Justiça Militar, que haviam sido enviados para o Conselho Mundial das Igrejas (CMI), nos Estados Unidos.

A repercussão ainda gerou críticas por parte da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Interesses particulares não podem se sobrepor à vontade da sociedade”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

Longo caminho

Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto de lei já passou por outras três comissões do Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Todas deram parecer favorável à PLC 41/2010.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deveria ter sido o último estágio para a aprovação da nova legislação. A necessidade de ser analisada pela comissão aconteceu em função dos diversos documentos que tratam da segurança nacional e da relação do Brasil com outros países. No caso, documentos do período da ditadura, da Guerra do Paraguai e até telegramas diplomáticos, considerados ultrassecretos, não seriam mais protegidos pelo sigilo eterno.

Diante da resistência de Collor, Jucá pediu o regime de urgência na tramitação do projeto. A manobra regimental seria para tirá-la da CRE e levar direto ao plenário do Senado. Porém, o Planalto recuou diante da pressão do ex-presidente e decidiu adiar a votação. A sanção também esteve programada para o último dia 18, quando, mais uma vez, foi impedida por Collor, que solicitou vistas para negociar emendas que pretendia apresentar.

A retirada do pedido de urgência foi a gota d`água no retrocesso para a aprovação do projeto, além de decepcionar quem acreditava no evolução da liberdade de imprensa brasileira, ressaltada na campanha da então candidata a presidência, Dilma Rousseff. Vale lembrar a vontade inicial da governante eleita: sancionar o projeto no dia 03 de maio, quando foi comemorado Dia Internacional da Liberdade de Imprensa.