Senado do México federaliza crimes contra imprensa

O Senado do México aprovou no dia 13 de março uma emenda que federaliza crimes contra a liberdade de expressão e direto à informação. A emenda precisa ser aprovada por metade dos estados mais um para transferir às autoridades federais a competência para investigar os crimes contra a liberdade de imprensa.

O México é um dos países mais perigosos para jornalistas na América Latina. Nos últimos cinco anos, com a intensificação da guerra entre os cartéis de drogas, jornalistas locais que informam sobre crime organizado e narcotráfico enfrentam graves riscos. O México figura em décimo lugar no Índice de Impunidade do Comitê para Proteção de Jornalistas, uma lista de países onde jornalistas são assassinados de maneira recorrente e os governos falham na resolução dos crimes. Antes da votação, fez-se um minuto de silêncio no senado em homenagem aos jornalistas assassinados.

Diversas instituições de amparo ao jornalista saudaram essa medida. A IAPA (Inter American Press Association) classificou-a como “um importante passo no combate à impunidade em casos de crimes contra jornalistas mexicanos”.

A emenda ao artigo 73 da Constituição foi aprovada por unanimidade pelos 95 membros presentes, estabelecendo que as autoridades federais terão jurisdição sobre qualquer crime que estiver relacionado a delitos contra jornalistas ou instalações que prejudiquem o direito à informação ou liberdade de expressão e de imprensa. A jurisdição, antes, era de autoridades estaduais ou locais.

Juan Francisco Ealy Ortiz, presidente do Comitê de Impunidade da IAPA, presente na votação, declarou que a emenda é um avanço fundamental e uma sensibilidade do congresso frente às demandas da imprensa mexicana e da IAPA. O editor do jornal equatoriano La República e presidente do Comitê de Liberdade da Imprensa e de Informação, Gustavo Mohme, considera a notícia encorajadora para o México em um tempo em que o clima para liberdade da imprensa está se agravando em outros países.

A IAPA luta por esse objetivo desde 1993, a partir do Impunity Project (Projeto Impunidade). O Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ) também tem feito pressão há vários anos. Desde 2006, quando o presidente Felipe Calderón lançou uma ofensiva governamental contra os poderosos cartéis de droga, 46 jornalistas morreram, 15 deles confirmadamente por motivos relacionados ao trabalho jornalístico.

O CPJ também elogiou a medida. Pressionando os estados a aprovarem essa emenda com rapidez e parabenizando o senado mexicano e o presidente Calderón, Carlos Laúría, coordenador sênior do programa das Américas do CPJ, lembra o índice de impunidade próximo a 90% nos casos de assassinato de jornalistas no México.

Em 2008, o presidente Felipe Calderón comprometeu-se durante uma reunião com o CPJ na Cidade do México a federalizar os crimes contra a liberdade de expressão. A proposta legislativa para a emenda ao artigo 73 da Constituição foi feita no mesmo ano, pelo procurador-geral da República Eduardo Medina Mora. Desde então, várias versões da legislação foram debatidas, até que a versão final fosse aprovada na Câmara dos Deputados, em novembro de 2011.

Os detalhes sobre a aplicação da emenda, no entanto, ainda não foram definidos. Senadores indicaram à delegação do CPJ que será necessária uma combinação de nova legislação e mudanças nos códigos processuais e penais em nível federal. Para isto, será importante a rápida colaboração entre o Senado e a Câmara Federal. Se não houver acordo antes do final da atual sessão legislativa, em abril, as medidas para execução serão adiadas até que o Congresso retome suas sessões em setembro.

Já havia uma promotoria federal especial para crimes contra a liberdade de expressão, subordinado ao gabinete da Procuradoria Geral. Esse escritório do promotor especial foi criado em 2006 para investigar os poucos crimes contra a liberdade de imprensa que já eram considerados delitos federais. Porém, desde então o escritório da promotoria federal especial não resolveu nenhum caso de assassinato de jornalistas, segundo pesquisa da CPJ. Segundo o Comitê, essa impunidade se deve não apenas à incompetência e negligência, mas também à corrupção disseminada entre funcionários públicos, especialmente em nível estadual.