Senado argentino aprova projeto de lei de acesso a informações públicas

 

Os senadores argentinos aprovaram, por unanimidade, as linhas gerais do projeto que garante o livre acesso à informação pública na Argentina. No entanto, o Senado ainda deve discutir o conteúdo do projeto novamente no dia 30 deste mês antes de encaminhar o texto para a Câmara dos Deputados.

Apesar dos avanços da proposta no Senado, outra iniciativa semelhante avança paralelamente na Câmara, o que vem gerando críticas de organizações da sociedade civil. Segundo o jornal Clarín, parlamentares governistas pretendem travar o processo legislativo com o objetivo de aprovar uma lei mais superficial e que evite temas sensíveis para o governo, como sanções e procedimentos específicos.

Embora o acesso a informação seja um direito reconhecido constitucionalmente na Argentina, o país não tem uma lei que trate do tema em âmbito nacional, apenas um decreto de 2003 que se aplica ao Executivo.

 

A Abraji é pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002.

Em 2003, por iniciativa da Abraji, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br), uma coalizão de mais de 20 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum é coordenado pela Abraji.