Seminário discutiu projeto brasileiro de lei de acesso e exemplos internacionais dessa legislação

Gilmar Mendes, Michel Temer, Dilma Rousseff e Vicent Defourny compuseram a mesa da abertura do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informação Pública. O evento discutiu transparência na divulgação de informações por órgãos públicos e ocorreu nos dias 1º e 2 de abril em Brasília.

A Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que o conteúdo do seminário será considerado na elaboração da última versão do projeto de lei que regulará o direito de acesso no Brasil. Segundo a ministra, o projeto deve ser encaminhado ao Congresso até o final deste mês.

Para Vincent Defouny, que é representante da UNESCO no Brasil, as informações produzidas por órgãos públicos são bens públicos e devem ter seu acesso garantido. “Excesso de dados mata a informação. Deve-se transmitir o que faz sentido”, disse. As informações divulgadas devem ter clareza e objetividade, para serem legíveis e compreensíveis para a maioria da população.

A Internet foi citada como meio de divulgação ampla e rápida de dados. Dilma Rousseff, falou sobre o portal "Memórias Reveladas" que deverá ser lançado em breve. Na plataforma, documentos do período entre 1964 e 1982 estarão disponíveis para consulta.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ressaltou que a Internet pode servir como um meio de prestação de contas, pois o meio confere transparência e legitimação diária dos órgãos públicos pelos internautas. Portais como www.contaspublicas.gov.br permitem a fiscalização popular. Para o presidente do STF, esse monitoramento é fundamental, pois “É na ponta do lápis de tostões roubados que se fazem fortunas”.

Quinta-feira
No segundo dia de seminário, congressistas e parlamentares discutiram os obstáculos para o acesso a informação no Brasil. Arthur Virgílio (PSDB-AM), Aloizio Mercadante (PT-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) avaliaram o projeto de lei de acesso à informação pública elaborado pela Casa Civil.

Cezar Brito (OAB), Cláudio Abramo (Transparência), Jorge Hage (CGU) e Ivana Moreira (Abraji) questionaram a transparência nos órgãos públicos brasileiros no painel "Panorama do Direito de Acesso a Informações Públicas no Brasil". Pesquisas feitas pela ABRAJI e pela Transparência Brasil revelaram o despreparo de governos municipais, estaduais e federais para informar dados públicos, como gastos com diárias de viagem e contratação de assessores.

Ainda no segundo dia do evento, especialistas internacionais em transparência pública apresentaram um panorama do acesso a informações no mundo. Para Rosental Calmon Alves, diretor do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, localizado em Austin, Texas, o acesso a informações públicas é uma das características que garante que os países sejam verdadeiramente democráticos. “O Brasil está ficando para trás, não está seguindo esta tendência mundial de acesso à informação”, avaliou.

María Marván, comissionada do Instituto Federal de Acesso à Informação Pública do México (IFAI), complementou que é necessária a criação de uma instituição independente para administrar a lei e garantir o acesso gratuito. A comissionada citou o exemplo da África do Sul, que possui uma das melhores leis de acesso à informação, mas que não consegue colocá-la em prática. “O acesso à informação é uma coisa nova. Ainda temos que convencer o cidadão de que ele pode pedir, e o funcionário público de que ele tem que dar a informação. A Internet é o melhor meio para isso, porque suprime o tempo e a distância”, complementa.

O Brasil é o único dos países que compõem o grupo BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) que não apresenta regulação específica de direito de acesso a informação pública, destacou o coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Rodrigues. Segundo o senador Arthur Virgílio, para resolver o problema é preciso criar agências de informações reguladoras que representem o Estado e não o governo. O senador lembra a urgência de criação de leis nesse sentido. “A democracia está avançando cada vez mais no Brasil. Não podemos ficar atrás de países como Rússia, China ou Índia, que não apresentam democracia tão fortalecida como a nossa”, enfatiza.