Secretaria de Direitos Humanos propõe ações para aumentar segurança de comunicadores

Na tarde de ontem (11.mar.2014), a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) Maria do Rosário apresentou propostas para aumentar a segurança de comunicadores. As recomendações são parte do relatório final do Grupo de Trabalho sobre violência contra profissionais da comunicação, instalado em 2013 pela SDH e do qual a Abraji é integrante.

Destacam-se a ampliação dos programas de proteção da SDH para incluir comunicadores, a proposta de criar um observatório nacional de casos de violência contra esses profissionais e as recomendações às polícias em relação a manifestações. As sugestões são dirigidas a órgãos do Executivo federal e estadual, ao Congresso e ao Judiciário.

A SDH se comprometeu a estender seus programas de proteção a comunicadores ameaçados, adaptando-os às particularidades da profissão. Dependendo do grau da ameaça, será oferecida proteção ao local de trabalho, além da pessoal.

Em cooperação com a UNESCO e a UNIC-Rio, a Secretaria deverá criar o Observatório de Violência contra Comunicadores, que será integrado aos programas de proteção para encaminhamento de casos. A iniciativa, sugerida pela FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas), disponibilizará na Internet indicadores de ameaças, agressões e mortes de jornalistas. 

De acordo com Maria do Rosário, o objetivo é reduzir a impunidade de violações contra comunicadores. Para Tarciso Dal Maso Jardim, coordenador do Grupo de Trabalho, "o observatório é o grande concentrador de elementos de políticas públicas para o setor".

O Grupo de Trabalho recomendou que o Ministério da Justiça e os Executivos estaduais estabeleçam padrões de atuação não-violenta para as forças de segurança pública em manifestações. Esses padrões devem incluir a garantia da proteção de jornalistas em serviço. Policiais e agentes de segurança pública devem ainda ser orientados a não apreender equipamentos (câmera, gravador, celular etc.) ou mídias de armazenamento de dados.

A íntegra do relatório será divulgada em breve, mas o resumo pode ser consultado neste link

Federalização de investigações

Por sugestão da Abraji, a chamada federalização da investigação de crimes contra jornalistas seja feita por meio do cumprimento da Lei 10.446/2002. De acordo com o texto, a Polícia Federal pode assumir a investigação de crimes contra os direitos humanos - o que inclui os crimes contra a liberdade de expressão, não importa se tenham sido cometidos contra comunicadores ou quaisquer outras pessoas. O objetivo da sugestão da Abraji foi aumentar o alcance da lei e evitar a fixação de privilégios para uma categoria profissional específica.

Indica-se também a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Emenda Constitucional 45/2004, que transfere para a Justiça Federal a responsabilidade pelos processos envolvendo crimes contra os direitos humanos (incluindo a liberdade de expressão). Atualmente, apenas o Procurador-Geral da República pode solicitar essa transferência e, de acordo com informações da SDH, apenas um caso foi efetivado até hoje.