![Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e do vice](https://abraji-bucket-001.s3.sa-east-1.amazonaws.com/uploads/news/image/c2f293a9-56a0-41c0-9d1e-06ff353d88db/rondnia-impe-sigilo-sobre-atividades-do-governador-e-vice-governador-do-estado521259851.png)
- 15.02
- 2024
- 17:46
- Abraji
Acesso à Informação
Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e do vice
O governo de Rondônia iniciou o mês de fevereiro com recuo na transparência pública. No último dia 6, o governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), assinou decreto que determina o sigilo sobre informações de interesse público a respeito das atividades desempenhadas por ele, enquanto vice-governador, e o governador do estado, Marcos Rocha (União Brasil). Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, atualmente coordenado pela Abraji, a nova regra fere o princípio constitucional da publicidade na administração pública e contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Decreto 28.891/2024 impõe sigilo de grau reservado aos seguintes dados: I - registros de visitantes no Gabinete do governador do estado e em residências oficiais; II - informações referentes às viagens do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus familiares; e III - as despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição de acesso é válida até o fim do mandato dos ocupantes dos cargos.
A ação revela desprezo pela transparência pública e é um ataque direto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no estado. Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, os novos incisos de I a III do art. 24 do decreto que regulamenta o acesso à informação em Rondônia devem ser imediatamente revogados e qualquer imposição de sigilo eventualmente concretizada com fundamento nesses dispositivos, anulada. A divulgação de atividades realizadas com o dinheiro público e por agentes públicos é requisito para um governo democrático e essencial para o controle social, um direito de todo cidadão brasileiro.
Leia a nota do Fórum na íntegra.
Créditos da foto: Daiane Mendonça.
![Assinatura Abraji Assinatura Abraji](/assets/assinatura-9fcf294495a3616c4d089756bd1d97638e2fbee011b99ec2e9947325e993f518.png)