Receita pede revisão de decisão da CGU e prazo para entrega dos dados de renúncia fiscal do horário eleitoral está suspenso
  • 22.01
  • 2019
  • 11:00
  • Natália Silva

Acesso à Informação

Receita pede revisão de decisão da CGU e prazo para entrega dos dados de renúncia fiscal do horário eleitoral está suspenso

Foto: Caroline Pacheco/Famecos/PUCRS

A Controladoria-Geral da União (CGU) suspendeu o prazo de divulgação dos dados detalhados sobre a renúncia fiscal do horário eleitoral, que havia determinado à Receita Federal em novembro do ano passado. Antes do fim do prazo para a entrega dos dados (15.jan.2019), a Receita solicitou à CGU revisão da decisão. A revisão deverá acontecer ainda em janeiro, segundo a CGU. 

O processo pela abertura dos dados teve início em setembro de 2018. O repórter Piero Locatelli fez um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) à Receita federal pelos valores de isenção de impostos a que cada emissora de rádio e TV do país teve direito devido à exibição do horário eleitoral gratuito e de programas de partidos políticos. A Receita Federal respondeu negativamente ao pedido, argumentando que divulgar os valores das isenções por empresa exporia indevidamente a situação financeira das emissoras e, portanto, violaria o sigilo fiscal. 

O jornalista recorreu da decisão e ganhou. A CGU decidiu em novembro que benefícios fiscais são gastos indiretos do Estado e, desta forma, prevalece a necessidade de transparência. A Receita deveria fornecer até 15.jan.2019 os dados detalhados por emissora e por ano, de 1998 a 2018, conforme a decisão. 

De acordo com a CGU, “a contagem do prazo [para a Receita entregar os dados] só voltará a ocorrer após a conclusão do pedido de revisão”. Por meio da assessoria de imprensa, a Receita Federal disse que não se pronunciará sobre o caso. 

Locatelli afirmou que, na sua experiência com a LAI, não se lembra de órgãos descumprindo determinações da Controladoria. “Isso abre um precedente perigoso para a prática do jornalismo, já que as decisões da CGU ajudam constantemente repórteres diante do desejo de alguém em manter uma informação opaca”, comenta.

Assinatura Abraji