Proposta de corte de 58% no orçamento do DataSUS compromete direito à proteção de dados, alerta organizações

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas publicou hoje, 05.out.2022, uma nota criticando a proposta de corte de 58% no orçamento do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) para 2023, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. Coordenada atualmente pela Abraji, a coalizão vê a medida com extrema preocupação e indica que tal redução de recursos "compromete gravemente três direitos salvaguardados pela Constituição: a saúde, o acesso a informações e a proteção dos dados pessoais".

O Fórum também encaminhou o documento para o relator-geral da Lei Orçamentária Anual de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) e o relator setorial de Saúde, senador Confúcio Moura (MDB-RO), solicitando a revisão do orçamento proposto para o DataSUS e a realização de uma audiência pública para a discussão dos impactos do corte.

Confira a nota na íntegra:

Enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro, a proposta de orçamento para 2023 prevê um corte nominal de 58% na verba do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS). Segundo o documento, a unidade teria à disposição R$ 140,2 milhões para o ano que vem, enquanto o valor sugerido para 2022 foi de R$ 330 milhões. O valor reduzido chega perto dos R$ 136 milhões de 2021, quando o orçamento do DataSUS atingiu o menor patamar desde 2013, após cortes sucessivos promovidos pela atual gestão.

O DataSUS é fundamental para a gestão de dados e informações sobre a saúde no Brasil e, portanto, para o planejamento, a execução e a transparência das políticas públicas da área. É graças a ele que, apesar de vários problemas, a sociedade consegue estimar a dimensão da pandemia de Covid-19 e identificar o aumento da ocorrência de doenças como tuberculose, ou o número de contágios pela “varíola dos macacos”. É por meio dele que são gerenciados os dados de milhões de cidadãos e cidadãs usuários do SUS, para garantir o acesso aos serviços públicos de saúde.

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas enxerga com profunda preocupação  tal redução de recursos para a manutenção do departamento e para investimentos em melhorias, pois compromete gravemente três direitos salvaguardados pela Constituição: a saúde, o acesso a informações e a proteção dos dados pessoais.

Os efeitos já podiam ser observados antes de 2021, quando foi registrado o menor gasto do governo com o DataSUS nos últimos nove anos – a despeito de o país enfrentar uma pandemia. Ainda em 2020, vieram a público importantes casos de exposição de milhões de dados da Saúde e de negligência com falhas de segurança graves. Além de problemas de usabilidade e integração de bases de dados nacionais, ficou clara a vulnerabilidade do Departamento de Informática do SUS a ciberataques e vazamentos de dados pessoais e o despreparo para lidar com tais ocorrências, que se tornaram recorrentes. 

Em 10.dez.2021, outras ferramentas geridas pelo departamento sofreram um ataque digital e permaneceram fora do ar por mais de 30 dias, comprometendo a coleta e o acesso a dados de vacinação, casos e mortes pelo novo coronavírus e por outras doenças respiratórias. Especialistas, pesquisadores e cidadãos ficaram no escuro quanto à situação da pandemia no país.

Neste ano, em 17.mai.2022, plataformas de responsabilidade do DataSUS, como o Conecte SUS, o e-SUS Notifica e o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), foram alvos de ataque cibernético e tiveram que ficar fora do ar até que o problema fosse solucionado.

Como indica a estrutura de resiliência cibernética, não se trata do que fazer se a instituição sofrer um ciberataque, mas sim das medidas a serem tomadas quando isso ocorrer. Para isso, é essencial haver investimento em uma infraestrutura de cibersegurança de qualidade e na capacitação de profissionais que possam defendê-la adequadamente – o que é impossível realizar com um orçamento continuamente reduzido.

Diante do exposto, as 30 organizações e pesquisadores que integram o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas solicitam ao Congresso Nacional – em particular, ao relator-geral da Lei Orçamentária Anual de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) e ao relator setorial de Saúde, senador Confúcio Moura (MDB-RO): 

1) A realização de ao menos uma audiência pública voltada à discussão dos impactos da redução do orçamento para o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS);

2) A revisão do orçamento proposto para o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) para, no mínimo, garantir o valor sugerido para 2022 acrescido de correção inflacionária relativa ao período.

 

Créditos da imagem: Marcelo Carmargo/Agência Brasil