• 28.02
  • 2005
  • 17:10
  • MarceloSoares

Projeto de lei de acesso está pronto para ser votado

O projeto de lei 219/2003, que busca regulamentar o direito de acesso a informações públicas no Brasil, foi considerado pronto para ir a votação em plenário no último dia 26. O projeto prevê que qualquer cidadão tenha acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, mantidas por órgãos estatais. Ele determina prazo de 15 dias para o fornecimento das informações solicitadas. Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), respectivamente autor e relator do projeto, estiveram presentes ao lançamento do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em Brasília, no dia 25 de novembro.

O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no início de dezembro, mas o texto final para votação somente ficou pronto neste sábado. Agora, o projeto aguarda inclusão na pauta de votação da Casa - o que pode demorar alguns meses. Depois de aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde passa novamente pela CCJ e pelo plenário, para só então seguir para sanção presidencial. Sancionado, o projeto vira lei.
Assinatura Abraji