Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública aguarda aprovação na Espanha

 

O governo espanhol espera aprovar nesta sexta-feira, 20, o projeto de Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública. O texto será a primeira norma legal do tipo no país e deve entrar em vigor no próximo ano.

De acordo com o projeto, não é o cidadão que deve justificar seu interesse em conhecer um dado, mas a adminstração pública que deve explicar sua recusa em facilitá-lo. O texto considera informação pública toda aquela que tenha sido “elaborado ou adquirida pelos poderes públicos no exercício de suas funções”. Isto é, não apenas a informação das diferentes administrações (central, regional ou local), mas também de “outras entidades ou sujeitos que prestem serviços públicos ou exerçam atribuições administrativas”. A regra não trata unicamente de documentos, mas da informação em si, independentemente do suporte.

O órgão que receber uma solicitação tem 30 dias para entregar o material requisitado ou então apresentar uma justificativa para a recusa. Apenas quando o volume ou a complexidade das informações solicitadas tornarem impossível cumprir esse prazo é que ele poderá ser prorrogado por mais 30 dias - e essa prorrogação deve ser informada em no máximo dez dias, a contar da solicitação. Se esse prazo se esgotar e o cidadão continuar sem resposta, ele deverá confirmar o pedido. A partir dessa data, o órgão terá 30 dias para dar uma resposta. Depois disso, a solicitação é considerada aceita e o cidadão ganha direito às informações que havia pedido. Aplica-se assim o silêncio positivo, e não o negativo como vem acontecendo até hoje. O governo também deverá prever a divulgação de “informações que são de grande importância para garantir a transparência de sua atividade", diz o texto.  

A administração espanhola reconhece que o nível de transparência e facilidade de acesso à informação pública são considerados internacionalmente como “indicadores da qualidade dos sistemas democráticos”. Não apenas servem para combater a corrupção, como também para fiscalizar a má gestão e a ineficiência. A maioria dos países europeus já tem leis de transparência e o Conselho da Europa aprovou em novembro de 2008 a Convenção para o Acesso a Documentos Oficiais, que serviu de inspiração para o projeto espanhol.