Projeto de Lei de Acesso à Informação chega à CCJ do Senado

 

Segundo a página do Senado na internet, o projeto de lei de acesso à informação pública foi recebido pela Casa e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta segunda-feira, 3. A proposta de regulamentar o direito constitucional à informação pública no Brasil ainda deve passar pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

A lei, que acabaria com o instrumento do sigilo eterno, seria obrigatória para todos os níveis de governo (prefeituras, Estados e União) e para todas as instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário).

O projeto proposto pelo Executivo e de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tramita como PLC 41/2010, e aguarda nomeação do relator na CCJ, que deve ocorrer na próxima semana. Segundo a assessoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que preside a comissão, uma audiência pública está sendo negociada para debater o projeto.