Presidente Lula envia ao Congresso projeto de lei que regulamenta direito de acesso a informações públicas

Nesta quarta-feira (13 de maio) o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei de acesso a informações públicas. O texto da legislação -demanda da sociedade civil há mais de meia década- demorou três anos para ser finalizado. Durante a cerimônia, o governo lançou também o projeto "Memórias Reveladas" e a chamada pública para o recebimento de arquivos da ditadura militar (1964-1985) que estejam em poder de particulares.

Segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o ato presidencial possui significado especial pois indica que "a cultura de segredo do Estado está sendo superada". Para a ministra é fundamental garantir a disponibilidade, integridade e veracidade da informação.

O projeto de lei de acesso pretende criar um Serviço de Informação ao Cidadão em cada ministério e demais órgãos públicos federais. Documentos também deverão ser divulgados ativamente na internet. Em caso de solicitação de dados, as instituições têm o prazo de 20 dias para enviar resposta (que pode ser prorrogado por mais 10 dias em caso de necessidade).

Quando houver recusa da informação, o órgão público deverá informar o prazo para recurso e a autoridade responsável pelo processo. Em caso de descumprimento da lei, a Controladoria-Geral da União poderá ser acionada.

Os prazos de sigilo também diminuem com o projeto de lei. Os documentos "reservados" podem ficar até 10 anos sem divulgação. O prazo para arquivos "secretos" é de 15 anos e para os papéis "ultra-secretos" é de 25 anos. O prazo da classificação "ultra-secreta" pode ser prorrogado. O governo também deverá divulgar lista dos documentos classificados e dos que serão desclassificados.

Lula finalizou a cerimônia afirmando que espera que o Congresso aprove logo a lei de acesso. "A verdade é para todos e não só para alguns", enfatizou o Presidente.

Leia abaixo os documentos assinados durante o evento:

Projeto de lei de acesso a informações públicas

Portaria de criação do “Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas”

Acordo de cooperação técnica a adesão dos Estados ao Projeto Memórias Reveladas

Portaria detalhada da chamada pública para apresentação de arquivos da ditadura militar

Edital para a entrega de arquivos da ditadura militar em poder de particulares