Presidente do TJ-BA tenta restringir manifestações de servidores e magistrados por meio de decreto

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Gesivaldo Britto assinou no dia 28.mai.2019 um decreto que determinava o monitoramento das atividades dos servidores do poder judiciário do Estado nas redes sociais, além de restringir manifestações relacionadas ao trabalho. O documento foi assinado uma semana após Britto demonstrar insatisfação sobre a relação entre servidores e jornalistas, por conta de um suposto vazamento de informações sigilosas. O decreto, que instituia a “Política de Segurança da Informação”, foi criticado por parte dos servidores e dos magistrados — que interpretaram a medida como uma restrição à liberdade de expressão — e acabou suspenso no dia seguinte (29.mai.2019). 

Em 22.mai.2019, ao discutir maneiras de combater notícias falsas, Britto criticou supostos contatos entre membros do TJ-BA e jornalistas, citando nominalmente o veículo Bahia Notícias. “Eu sei quem são esses colegas aqui de dentro que fazem isso (...) Sei e lamento que a gente tenha aqui no nosso meio pessoas desse nível, que mal a notícia acaba aqui, mesmo em uma sessão secreta, já está na mesma hora no Bahia Notícias, nessa mídia podre, marrom”, disse o presidente. O sigilo de fonte, quando necessário ao exercício profissional, é garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que também garante o acesso a informação pública. Procurado pelo Bahia Notícias, Britto se retratou e disse ter confundido o nome do veículo. 

O teor da “Política de Segurança da Informação” era abrangente e, segundo Britto, constituía uma tentativa de combater a disseminação de boatos sobre o Tribunal. Caso o decreto não tivesse sido revogado, os servidores e juízes seriam proibidos de usar redes sociais para assuntos não profissionais ou postar fotos das dependências do TJ-BA sem autorização. Também estaria vetado o uso de mídias sociais para comentar assuntos relacionados ao Tribunal. Todas as atividades dos servidores e juízes em equipamentos cedidos pelo órgão, como computadores e celulares, seriam monitoradas.

A medida foi criticada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia, que considerou as condições impostas pelo decreto uma ameaça à liberdade de expressão. O desembargador Mário Albiani manifestou seu posicionamento contrário ao decreto durante sessão do TJ-BA, afirmando que cabe à Justiça garantir a liberdade de expressão e não o contrário. Britto estava em Brasília durante a sessão e por meio de uma rede social pediu para que Augusto Bispo, vice-presidente da casa, suspendesse o decreto.

Procurado, o presidente do TJ-BA não quis responder se a edição da medida teve relação com a crítica a supostos vazamentos que ele apontou no dia 22.