Plano de Ação brasileiro na Parceria para Governo Aberto inclui sugestão da Abraji

Por sugestão da Abraji e de outros representantes da sociedade civil, o 3º plano de ação brasileiro na Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) inclui a proteção da identidade de quem faz um pedido de acesso a informações públicas ao governo federal. O documento foi publicado quinta-feira passada (8.dez.2016) e os compromissos que ele contém devem ser cumpridos até 2018.

Há evidências de que a identificação do solicitante influencia o tratamento dado a pedidos de acesso a informações. Uma pesquisa de 2014 da FGV mostrou, por exemplo, que pessoas cujo vínculo com a instituição era evidente recebiam mais respostas a pedidos de informações do que pessoas sem vínculo com a Fundação. Em 2015, jornalistas relataram à Abraji que recebem tratamento diferenciado quando se identificam ou são identificados como profissionais da imprensa.

O e-SIC do governo federal será adaptado para que o solicitante indique se prefere não ter a identidade revelada ao órgão público para o qual faz o pedido. Caso a pessoa escolha permanecer anônima, o Ministério da Transparência (que gerencia o sistema) avaliará se a proteção das informações é justificável, com base em critérios objetivos a serem determinados com auxílio da sociedade civil.

Embora o compromisso se refira apenas ao governo federal, a gerente-executiva da Abraji Marina Atoji considera que a medida influenciará outros órgãos a adotar procedimento semelhante. “Muitas das práticas do governo federal em relação à Lei de Acesso são replicadas por outros entes federais e locais. Esta pode ser uma delas”, diz Marina.

A proposta foi endossada pelas ONGs Artigo 19 e Transparência Internacional, pela FGV e pelo jornalista de O Globo Francisco Leali à época da elaboração de parte do plano, em abril de 2016.

A Parceria para Governo Aberto é um acordo internacional estabelecido em 2011. Criado por iniciativa de oito países, incluindo o Brasil, determina que os Estados participantes adotem padrões mínimos de transparência pública e abertura de dados governamentais. Atualmente, 69 países são signatários e todos devem elaborar periodicamente planos de ação para colocar em prática os princípios da Parceria.

O plano de ação do Brasil foi publicado com atraso de mais de cinco meses em relação ao prazo final para a entrega do documento à coalizão (30 de junho). Em 5 de julho, o Ministério da Transparência divulgou nota pública comunicando o adiamento da entrega para 31 de outubro. Segundo a nota, "o atraso de até 4 meses [na entrega do plano de ação] é considerado normal e não sujeita o país participante a nenhum tipo de penalidade".

Em novembro de 2016, porém, o boletim mensal da Parceria trazia o país na lista dos que não estavam em dia com a iniciativa, por causa do atraso.