PL das fake news ameaça privacidade e liberdade de expressão

Mais de 50 entidades nacionais e internacionais, entre elas a Abraji e a Human Rights Watch, assinaram uma carta que pede o adiamento da votação do PL 2630/2020, conhecido como PL das fake news. Adiada na última quinta-feira, 25.jun.2020, a nova sessão está prevista para terça-feira, 30.jun.2020, no Senado.

O relatório, assinado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi divulgado no fim da tarde de ontem, 24.jun.2020, e prevê coleta massiva de dados pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. 

Para o presidente da Abraji, Marcelo Träsel, o texto não foi discutido em comissões e será votado de maneira apressada, num momento de crise política e no qual a sociedade se encontra ocupada com a pandemia.

"Além da ausência de legitimidade na tramitação, todas as propostas sofrem de uma falha fundamental: a premissa de que a desordem informacional pode ser combatida conferindo a autoridades ou delegados das autoridades a competência para identificar textos, imagens, áudios ou vídeos contendo afirmações falsas ou distorcidas sobre fatos", disse Träsel. "As versões atuais dos projetos de lei excluíram a tipificação penal da criação ou disseminação de desinformação, mas a vontade política de criminalizar esse tipo de comportamento está subjacente a toda a discussão e apenas foi postergada para o futuro", complementa. 

A nota emitida pelas organizações afirma que "sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação." E segue: Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país."

Leia a nota na íntegra abaixo.

Novo relatório do PL 2630/2020 ameaça privacidade, liberdade de expressão e segurança de milhões de brasileiros, com impacto direto sobre a economia do país

Mesmo durante a pandemia, Senado pode votar texto sem tempo para amplo debate

O relatório sobre o Projeto de Lei 2630/2020, divulgado no fim da tarde desta quarta-feira, menos de 24 horas antes do horário marcado para sua votação pelo Senado Federal, cria diversos problemas que podem provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do país, afetando significativamente o acesso à rede e direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem esta nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódio e crimes e disseminar mentiras, alertam para os altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio de sistema remoto, sem comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de Internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação, sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros. Apesar desse esforço de construção conjunta, o relatório oficial foi divulgado no fim da tarde de quarta-feira e está agendado para ser votado nesta quinta-feira, ou seja, menos de 24 horas para análise e debate entre senadores e a sociedade brasileira.

Nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação.

Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país.

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado a fim de que seja amplamente debatido, e que um novo relatório, mais consensual e equilibrado, seja proposto.

Assinam esta nota:

• Agência Lupa
• Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
• Aos Fatos
• Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)
• Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)
• Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio (ABEPS)
• Associação Brasileira de Internet (Abranet)
• Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI)
• Associação Brasileira Online to Offline
• Associação Nacional para Inclusão Digital
• Baptista Luz Advogados
• Boatos.org
• Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
• Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)
• Centre for Information Policy Leadership (CIPL)
• Centro de Estudos de Direito, Internet e Sociedade - CEDIS/IDP
• Coalizão Direitos na Rede
• Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
• Creative Commons Brasil
• Data Privacy Brasil
• Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados
• Dínamo
• E-farsas
• Facebook
• Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC)
• Google
• HRW - Human Rights Watch
• IAB Brasil
• International Fact-Checking Network (IFCN)
• Instagram
• Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
• Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
• Instituto Liberdade Digital
• Instituto Vita Alere de Prevenção e Posvenção do Suicídio
• Instituto WCF
• International Chamber of Commerce Brasil (ICC Brasil)
• InternetLab
• ISOC Brasil (capítulo brasileiro da Internet Society)
• Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
• Matsuda Invest
• Moraes Pitombo Advogados
• Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
• Observatório do Direito Penal
• Pinheiro Neto Advogados
• Projor - Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo
• Rede Não Bata, Eduque
• Redetelesul
• SaferNet Brasil
• SEINESP - Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo
• TozziniFreire Advogados
• Transparência Brasil
• Twitter
• WhatsApp

Adesões individuais:

• André Zonaro Giacchetta (Pinheiro Neto Advogados)
• Andressa Bizutti Andrade (B/Luz Advogados/Mestranda USP)
• Antonio Sergio. A de Moraes Pitombo
• Carina Bruno Lima
• Clarissa Piterman Gross (FGV Direito SP/LAUT)
• Cláudio M. Henrique Daólio
• Conrado Almeida Corrêa Gontijo (Sócio do Corrêa Gontijo Advogados)
• Cristina Tardáguila (IFCN / Agência Lupa)
• Danilo Doneda (IDP)
• Danyelle Galvao, Mestre e Doutora em Processo Penal pela USP
• Davi Tangerino (UERJ/FGV-SP)
• Débora Chabes dos Santos
• Diogo Rais
• Eduardo Nunomura
• Estela Aranha (OAB-RJ)
• Eugenio Bucci
• Eva Cristina Dengler
• Evandro Antonio Ramos Terra Varonil de Sousa
• Felipe Neto Rodrigues Vieira (Felipe Neto)
• Fernanda Nones (Resultados Digitais)
• Gillian Alonso Arruda (Food Finder)
• Gustavo Gorenstein (bxblue)
• Humberto Matsuda
• Itamar Gonçalves Batista
• Ivo da Motta Azevedo Corrêa (XVV Advogados/INSPER)
• João Fábio Azevedo e Azeredo
• José Janone Junior
• Katia de Mello Dantas
• Leandro Raca, Sócio do Galvão & Raca Advogados
• Leonardo Magalhães Avelar
• Magaly Prado
• Marcel Leonardi (FGV-SP)
• Marco Faustino (E-farsas)
• Mariana Villela Boni
• Márlon Reis
• Mônica Filgueiras Galvão
• Patrícia Helena Marta (TozziniFreire Advogados)
• Pedro H. Ramos (B/Luz Advogados/Dínamo)
• Pedro Noel
• Pedro Piccoli Garcia
• Percival Henriques de Souza
• Roberta Gazola Rivellino
• Rodrigo “Kiko” Afonso (Dínamo)
• Rodrigo Nejm
• Ronaldo Porto Macedo Junior (Direito USP/FGV São Paulo)
• Sérgio Lüdtke
• Stéphanie Lalier
• Taís Gasparian
• Thiago Tavares
• Ulisses Pompeu

Foto: Jane de Araújo/ Agência Senado