Pinpoint da Abraji traz decisões da CGU sobre LAI e arquivos da CPMI dos atos antidemocráticos

Texto atualizado às 18h26 do dia 30.nov.2023.

Mais duas coleções de documentos de interesse público acabam de ser publicadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) no Pinpoint. Uma delas traz 9.145 arquivos arquivos com as decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI). A outra tem 5.583 arquivos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A coleção de documentos da CPMI que investigou os atos antidemocráticos do início deste ano reúne requerimentos, relatórios, documentos recebidos, ofícios enviados, termos de classificação de informação, entre outros. Para conferir os vídeos das audiências, é preciso entrar nesta página e depois clicar no link ao lado da palavra "Reunião". Os documentos foram extraídos do site do Senado Federal.

A CPMI foi instalada em 25 de maio de 2023 para investigar as ações, omissões e responsabilidades relacionadas à invasão das sedes dos Três Poderes da República, em Brasília. O relatório final foi publicado no dia 20 de outubro.

Ao pesquisar no Pinpoint por "Festa da Selma", a ferramenta do Google retorna com 22 documentos. Um deles é um requerimento de convocação do pastor Thiago Bezerra, da igreja Amor Supremo de Goiânia. "O Pastor, usando o pseudônimo 'Regina Brasil', coordenava um grupo no aplicativo de mensagens instantâneas 'Telegram' no qual se referia à Festa da Selma. Realçamos já ter sido exposto que Festa da Selma era o código para convocar seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro para se fazerem presentes no ato golpista do dia 08, indicando inclusive onde era possível embarcar em um ônibus para a vinda a capital do país."

Já o primeiro resultado da busca inquérito Moraes omissão militares traz o Inquérito 4.923/DF, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes. Um trecho da decisão afirma que a "Polícia Federal informa que, com a deflagração da 5o fase da Operação Lesa Pátria, notadamente através das decisões proferidas nos autos da Pet 10.921/DF e 10.931/DF, os policiais militares ouvidos indicaram possível participação/omissão dos militares do Exército Brasileiro, responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Batalhão da Guarda Presidencial".

Já a coleção das decisões da CGU foi criada a partir de documentos reunidos pelo jornalista especializado em administração pública e diretor da Abraji Luiz Fernando Toledo, que pesquisa junto ao National Endownment for Democracy (NED) o papel mediador da CGU na LAI e órgãos com função semelhante em outros países. Para baixar os documentos, Toledo usou um código de Python. Com este link do Google Colab, é possível rodar o script que o jornalista fez, basta clicar em "Runtime" e depois em "Run all".

"As decisões podem ajudar os jornalistas a entender o que é público ou não, para eles pensarem, até estrategicamente, na hora de fazer um pedido de informação, na hora de pensar numa pauta", avalia Toledo.

A Abraji passou a monitorar  as decisões de transparência no Governo Federal com apoio de inteligência artificial. Serão disponibilizadas na newsletter Achados respostas da Controladoria-Geral com potencial de auxiliar jornalistas na produção de reportagens.

Procurando no Pinpoint por “LGPD”, sigla referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Pinpoint retorna 347 documentos. Dentre eles, um arquivo de resposta ao recurso de pedido para “acesso ao relatório nominal de todos os pensionistas e aposentados civis do Comando da Marinha do Rio de Janeiro que adquiriram o benefício de pensão ou aposentadoria até o ano de 2003".

Buscando por “LGPD” AND “pensão” é possível encontrar decisão referente a uma solicitação ao Comando do Exército para “acesso a uma planilha, em formato aberto (csv, xlsx, ods, etc), com dados mensais, desde a data de instituição da pensão, após o ano 2000” . Em julho, o UOL mostrou que militares expulsos das Forças Armadas por cometerem crimes ou infrações graves estavam conseguindo direito à pensão para suas famílias, mesmo ainda estando vivos.

Já a procura por “CODEVASF” retorna dez documentos, dentre eles um sobre um pedido de acesso a “informações de registros de entrada no prédio da sede da Codevasf, em Brasília, de 01/01/2019 até a data mais recente possível”. O pedido, em recurso, teve o acesso concedido. A resposta, de março deste ano, abre dados sobre “pessoas que adentraram ao recinto, para onde elas se dirigiram, em que dia e horário, incluindo ainda a relação de pessoas que entraram por entrada privativa”.

Ao pesquisar por "registro de entrada" AND "palácio do planalto", encontra-se este recurso contra o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O GSI havia negado acesso aos registros de entrada e saída de 29 pessoas nos palácios do Alvorada e do Jaburu, sob a justificativa da LGPD e também da "segurança pessoal do presidente e do vice-presidente da República". No recurso, o solicitante argumentou que "a LGPD não se sobrepõe à Lei no 12.527/2011 (LAI) e que os dispositivos são compatíveis entre si". A CGU determinou que o GSI deveria dar acesso às informações requisitadas.

Foto: Pichação de 8 de janeiro no STF

Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil