• 13.09
  • 2017
  • 18:50
  • Abraji

Acesso à Informação

Para Abraji, restrição a pesquisas eleitorais é ataque à liberdade de informação

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute uma das propostas de reforma política aprovou, nessa terça-feira (12.set.2017), texto que restringe a divulgação de pesquisas eleitorais. Se a proposta do deputado Vicente Cândido for levada a plenário e votada como está, não haverá nenhuma pesquisa de intenção de voto na semana que antecede o pleito. 

A Abraji considera o texto um ataque à liberdade de expressão e à liberdade de informação. Pesquisas eleitorais são uma ferramenta importante para a tomada de decisão do cidadão. Para o jornalismo, são uma régua importante - complementar ao monitoramento das campanhas e das prestações de contas - para contextualizar o comportamento de cada candidato. Restringir a circulação de resultados de pesquisas eleitorais aos partidos vai contra qualquer noção de interesse público. 

O Supremo Tribunal Federal teve esse entendimento em 2006, quando derrubou por unanimidade um artigo da então chamada "minirreforma eleitoral" que suspendia a divulgação de pesquisas quinze dias antes do pleito. O ministro relator Ricardo Lewandowski, em seu voto na ADI 3471, defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo: "A restrição ao direito de informação [...] se mostra inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com o objetivo colimado pela legislação eleitoral, que é, em última análise, permitir que o cidadão forme a sua convicção de modo mais amplo e livre possível, antes de concretizá-la nas urnas por meio do voto".

A Comissão Especial ainda votará destaques à proposta, mas parece haver consenso para aprovar a inserção do art. 34-B na lei 9.504/1997. Resta aos defensores da liberdade de expressão pressionar o plenário para derrubar esse trecho. 

Diretoria da Abraji, 13 de setembro de 2017.

Assinatura Abraji