Organizações lançam ranking de leis de acesso a informação no mundo

No 9º Dia Internacional do Direito a Saber, as organizações Access Info Europe e Centre for Law and Democracy lançaram uma análise detalhada das condições legais para o exercício do direito de acesso à informação em 89 países do mundo.

Com base no estudo, foi criado o Global Right to Information Rating (RTI Rating), uma classificação dos mecanismos de proteção legais do direito de acesso em cada um dos países. A pontuação máxima possível era de 150.

Os resultados obtidos mostram que a qualidade das condições legais para o acesso a informações varia bastante: a Alemanha alcançou 37 pontos, enquanto a Sérvia chegou a 135.

Um dos motivos das diferenças, de acordo com o RTI Rating, é que leis mais recentes oferecem garantias mais fortes de acesso a informações. Dos 20 países com pontuação maior do que 100, 11 adotaram leis de acesso a informações a partir de 2005.

Desses vinte, 7 estão nas Europas Oriental e Central, 5 na Ásia, 4 nas Américas, 3 na África e só uma na Europa Ocidental. Os baixos resultados obtidos na Europa se justificam pela antiguidade da legislação, que é mais limitada e oferece mecanismos de apelação contra negativas de informação mais fracos.

"A proteção efetiva de direitos humanos como o acesso à informação depende de suporte legal", diz Toby Mendel, diretor-executivo do Centre for Law and Democracy. Helen Darbishire, diretora-executiva da Access Info Europe, pondera: "adotar uma lei é só um primeiro passo rumo à transparência; sem medidas efetivas de acesso à informação, os governos podem dizer que há mais respeito a esse direito do que realmente praticam".

Por isso, os realizadores do estudo alertam que a classificação pode não corresponder à realidade em alguns casos, já que a existência de leis fortes não garante sua aplicação.

O RTI Rating se baseou em 61 indicadores retirados de diversos padrões internacionais sobre o direito à informação, de contribuições de um Conselho de especialistas mundiais no direito de acesso e de um estudo comparativo de inúmeras regulamentações desse direito e leis relacionadas ao redor do mundo.

As planilhas com os dados usados para a classificação de todos os países estão disponíveis para download. Nelas, há o detalhamento do encarregado de levantar as informações, os indicadores, a pontuação atribuída a cada item avaliado e as observações feitas.

Brasil
O país não foi contemplado pelo estudo. O projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010) está parado no Senado desde abril de 2010, quando foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados.

Três Comissões do Senado (Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Ciência e Tecnologia) já o aprovaram, fazendo apenas ajustes de redação. A Comissão de Relações Exteriores, presidida por Fernando Collor (PTB-AL), ignora o regime de urgência em que o PLC 41/2010 tramita desde maio de 2011 e ainda não emitiu seu parecer a respeito da proposta.