Organizações buscam sensibilizar autoridade de proteção de dados que LAI e LGPD são compatíveis

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas aguarda as manifestações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as sugestões encaminhadas pela coalizão para lidar com o uso equivocado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar o acesso a informações públicas. Em reunião proposta pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), realizada em 23.ago.23, o Fórum apresentou as recomendações para o coordenador-geral de Normatização, Rodrigo Santana, e o coordenador de Relações Institucionais da ANPD, Leonardo Selhorst.

O Fórum esteve representado pelos membros: Abraji, que coordena a coalizão atualmente, Fiquem Sabendo, Brasil.io e Transparência Brasil. Pela CDR, participou o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). As organizações ARTIGO 19, Data Privacy Brasil e Open Knowledge Brasil, que integram ambas as coalizões, também estiveram presentes.

Durante o encontro, o grupo alertou para problemas como o fechamento de bases de dados sem consulta pública prévia; a exigência de apresentação de motivos para acessar registros públicos e a exigência de cadastro prévio para acessar dados públicos em sites governamentais; a aplicação automática da LGPD para negar acesso a documentos públicos que possam conter dados pessoais; e a utilização indevida da LGPD para negar acesso a informações sobre agentes públicos.

As soluções propostas pelo Fórum estão disponíveis em documento on-line, bem como a nota técnica produzida pela ARTIGO 19 que contém uma análise de negativas de acesso a informações públicas com base na LGPD e na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Agora, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas aguarda a avaliação das propostas pela ANPD e a CGU e continuará acompanhando o tema na administração pública.