Oficina apresenta dicas de como aproveitar a LAI para acompanhar ações do poder público

No segundo dos quatro eventos do ciclo “10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades”, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coordenado pela Abraji, promoveu a oficina “Como usar a LAI para fiscalizar o poder público?”, em 17.mai.2022. Três especialistas compartilharam dicas e exemplos práticos de como a Lei de Acesso à Informação (LAI) pode ajudar qualquer pessoa a exercer o controle dos recursos e serviços públicos. 

O encontro virtual, mediado pela gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, foi realizado um dia após a LAI completar 10 anos de vigência, em um cenário de ataques à transparência pública e de enfraquecimento dos mecanismos de acesso à informação. 

Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef, deu início às exposições lembrando que o direito de acesso a informações públicas é um meio para concretizar outros direitos. Ela apresentou algumas boas práticas na hora de fazer pedidos de informação: “É importante ter clareza da informação que se quer pedir. Cuidado para não fazer pedidos cuja resposta possa ser ‘sim’ ou ‘não’ e perguntas muito genéricas sobre políticas públicas”.

“Ao invés de um pedido do tipo ‘o governo gastou muito com educação?’, é mais adequado perguntar ‘quanto o governo gastou com o ensino fundamental no ano de 2021?", explicou. 

O conselho foi reforçado por Roberto Livianu, procurador do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). Ele destacou que “não precisa ser especializado, como um cirurgião, mas você tem que pontuar elementos determinantes no pedido: período e objeto”.

A presidente do Instituto de Direito Coletivo (IDC), Tatiana Bastos, apontou ainda que nem sempre os pedidos precisam ser complexos. “Se você não conseguir encontrar, em uma pesquisa rápida, quem é responsável pela informação que você pretende pedir, faça um pedido para descobrir”, exemplificou.

Pedidos simples também podem servir de ponto de partida para revelar problemas mais profundos da administração pública, complementou Bastos. Após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) romper convênios que mantinha com associações de pensionistas que descontavam a mensalidade ilegalmente da aposentadoria de seus membros, o IDC fez um pedido de informação para saber o que o órgão estava fazendo para prevenir que o episódio se repetisse.

A resposta foi de que não havia planos nesse sentido. “A partir disso, entramos com uma ação judicial que resultou na criação de uma norma do INSS estabelecendo critérios mais rígidos para permitir esse desconto de mensalidades na aposentadoria”, contou a presidente do Instituto.

Conhecer alguns dos procedimentos determinados pela LAI, como a possibilidade de recursos, também pode ser útil, de acordo com Marchezini: “Quando receber uma negativa, não deixe a oportunidade de recorrer passar, porque seu recurso será analisado por alguém que ocupa um cargo superior e pode levar a uma resposta diferente”. Ela alertou principalmente para o prazo de recurso: são até 10 dias após o recebimento da resposta.

Bastos contou que usa os recursos também como forma de reclamar quando o órgão não responde no prazo máximo de 20 dias. “Esse recurso acaba servindo para alertar sobre o descumprimento da LAI pelo órgão e para reduzir o tempo de resposta, que de acordo com a lei passa a ser de 5 dias a partir do recebimento do recurso pelo órgão”, comentou.

Ela reforçou que "a Lei de Acesso à Informação é uma oportunidade para o controle social, uma oportunidade para nós da sociedade de fazermos o nosso papel de cobrar e de acompanhar o exercício do poder público”.

Questionado sobre a atuação do MP em casos de descumprimento da LAI, Livianu concordou que poderia ser mais frequente e incisiva: “Mesmo que hoje não cheguem tantas demandas relativas à LAI, pela relevância social do tema, o MP deveria dar uma importância extraordinária às provocações que recebe”. Como membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do MP-SP, Livianu se comprometeu a levar a questão ao procurador-geral paulista.

Acompanhe a comemoração dos 10 anos da LAI

Para acompanhar a programação do ciclo de eventos "10 anos da LAI: impacto, desafios e oportunidades", basta se inscrever na plataforma oficial, onde é possível assistir a gravação da oficina “Como usar a LAI para fiscalizar o poder público?” e as próximas atividades que ocorrerão nos dias 24 e 31.mai.2022.

Na próxima terça-feira (24.mai.2022), será realizado o debate “Sigilo e LGPD: desafios para fazer reportagens com LAI”. O evento contará com a presença de Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo; Léo Arcoverde, cofundador da Fiquem Sabendo e produtor de reportagem da GloboNews; Paulo Saldaña, repórter da Folha de S. Paulo e diretor da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca); e com a mediação de Katia Brembatti, vice-presidente da Abraji.

Para obter o certificado de participação, é preciso assistir a 75% do ciclo de eventos, ou seja, a pelo menos três atividades da programação. Os certificados estarão disponíveis a partir do dia 6.jun.2022. Aqueles que não conseguirem acompanhar os encontros ao vivo, poderão assistir às gravações até 30.jun.2022 e ainda receber o certificado.

Atualizado em 24.mai.2022 às 14h20.