O sétimo Dia Internacional pelo Direito de Saber é celebrado em todo o mundo

O sétimo dia internacional pelo Direito de Saber, comemorado dia 28 de setembro em todo o mundo, marca um ano de avanços históricos pelo direito de acesso à informação e é celebrado pela rede de defensores pela liberdade de informação (Freedom of Information Advocate´s Network) formada por cerca de 200 organizações em 75 países que clamam por um respeito universal pelo direito público de saber.

O Brasil, no entanto, ainda não possui a lei que regulamenta o Direito de Acesso a Informação Pública. O ano de 2009 viu vários avanços no direito de acesso à informação com suporte de órgãos do governo. Ao menos 90 países e territórios pelo mundo possuem, agora, leis que garantem aos cidadãos o direito de pedir e receber informação de órgãos públicos.

Seis novas leis nacionais de Acesso à Informação surtem efeito: Bangladesh, Ilhas Cayman, Chile, Cook Island, Guatemala e Uruguai.
A Corte Européia de Direitos Humanos confirmou em 14 de abril de 2009, que o direito de receber informação dos órgãos governamentais é parte fundamental do direito de liberdade de expressão e que a informação é necessária para a mídia, as ONGs e outros que irão fiscalizar e viabilizar governos responsáveis.

A nova administração Obama virou a mesa em recentes contratempos no Acesso à Informação durante a "Guerra ao Terror", e em janeiro de 2009 enfatizou a obrigação dos órgãos governamentais de publicar informações proativamente, sem esperar que os cidadãos façam requerimentos formais - prática que já está crescendo em muitos países no mundo.

Não obstante a esses avanços, a implementação dessas leis nacionais de Acesso à Informação, na prática, é bastante variada. O Dia Internacional pelo Direito de Saber almeja o crescimento da conscientização pelo direito e pelo crescimento de demanda pública por extremo respeito pelo direito de saber e pelo direito de pedir por informação de agentes públicos em todos os níveis de governo.
Atividades que acontecem ao longo do Dia Internacional pelo Direito de Saber incluem:

-A organização Global Transparency Initiative faz uma reunião pública com o Banco Mundial e principais interlocutores, em Washigton, para discutir a transparência das Instituições Financeiras Internacionais, em particular o próprio Banco Mundial.
-Na Bulgária, o programa de Acesso à Informação lança novos documentários sobre o direito de informação.
-No México, uma plataforma de ONGs promove fóruns para debater questões legais e sociais do direito de acesso e para saber onde as necessidades dos cidadãos são cumpridas pela lei nacional de Direito de Acesso a Informação e Transparência.

Leia abaixo o texto original (em inglês) publicado pela freedominfo.org, Global Transparency Initiative e International Transparency and Secrecy Research Network.

The 7th International Right to Know Day on 28th of September 2009 will mark a year of historic advances for the right of access to information and will be celebrated by the Freedom of Information Advocate’s Network which has around 200 organisations in 75 countries who are calling for universal respect for the public’s right to know.  

The year 2009 saw the following advances in the right to access information held by government bodies:
At least 90 countries and territories around the world now have laws giving members of the public the right to ask for and receive information from public bodies;

Six (6) new national Access to Information Laws come into force: Bangladesh, the Cayman Islands, Chile, the Cook Islands, Guatemala and Uruguay.

The European Court of Human Rights on 14 April 2009 confirmed that the right to receive information from government bodies is part of the fundamental right of freedom of expression and information and is necessary for the media, NGOs and others to play a watchdog role in holding governments accountable.

The new Obama administration turned the tables on recent reverses on access to information during the “War on Terror” period and in January 2009 emphasised that obligation of government bodies to publish information proactively without waiting for requests for citizens – something which already a growing practice in many countries around the world.

In spite of these advances, the implementation of these national access to information laws in practice is hugely variable. International Right to Know day aims to raise awareness of the right and increase public demand for full respect for the right to know and the right to ask for information from public bodies at all levels of government.

Activities happening on Right to Know Day include:

-The Global Transparency Initiative will be holding an all day public meeting with the World Bank and leading speakers in Washington to discuss the transparency of International Financial Institutions, particularly the Bank itself.
-In Bulgaria the Access to Information programme will be launching new documentaries addressing the right of information as well as holding their annual awards ceremony.
-In Mexico a platform of NGOs will be holding forums to address social and legal questions of the right to know and where citizen’s needs are being met by the national law on access to information and transparency.