‘O acesso à informação está dentro do direito amplo de acesso à Justiça’, afirma juiz

O painel “A regulamentação do direito de acesso”, ocorrido nesta sexta, durante o 2º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, promovido pela Abraji, discutiu os mecanismos para obtenção da informação pública no Brasil e a necessidade do cultivo de uma cultura sobre este direito fundamental dentro da sociedade. Os palestrantes foram Fernando Rodrigues, diretor da Abraji e repórter e colunista da Folha de S. Paulo, Walter Nunes, presidente da Associação de Juízes Federais (AJUFE), e Cláudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil.

 

Com base no artigo 5º da Constituição de 1988, Rodrigues iniciou a apresentação sobre os problemas e paradoxos legislativos sobre a proteção e fornecimento de informações públicas. Citou leis como a 9.507/97 que permite a qualquer cidadão fazer um requerimento para acessar documentos do Estado, bem como decretos que protegem arquivos ultra-secretos do governo por até 50 anos, como a lei 4.553/02.

 

Relatou que “sem leis e uma nova cultura a respeito, não há, na prática, direito de acesso à informação”. Além disso, destacou a importância de debates e lançamentos de projetos no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, não somente a representantes do poder Judiciário, mas também do Executivo.

 

Walter Nunes, por sua vez, foi claro ao taxar de incipiente o tema em questão. Explicou, através da legislação nacional e de um histórico do assunto pelo mundo, que a legitimidade para solicitar informações é um direito fundamental do cidadão. “Além da transparência e da participação da sociedade na administração pública, o acesso à informação está dentro do direito amplo de acesso à Justiça”.

 

O juiz federal também ressaltou a necessidade da publicidade de atos processuais, que pode coibir os abusos praticados pelo Estado, bem como dar transparência e permitir o acompanhamento dos julgamentos pela opinião pública.

 

Abramo encerrou a apresentação alertando sobre a centralização nas discussões a respeito do direito à informação. “Tal concentração é limitada, pois não trata do direito do Estado de produzir informação; só se consegue dados se o Estado os produz”.

Ele ainda classificou os fluxos de informação no Brasil de pouco eficientes e os intermediários destes – mídia e ONGs – de débeis por descumprirem seus papéis, seja em razão de alianças com políticos, seja por não lidarem com a realidade empiricamente.