Nota de esclarecimento - deputado Sandro Mabel

 

A Abraji recebeu nota de esclarecimento do gabinete do deputado Sandro Mabel dizendo que o Projeto de Lei N. 1947/2007 se refere apenas a funcionários públicos quando prevê punição para responsáveis por vazamentos de informações confidenciais ou secretas. A Abraji compartilha, no entanto, o entendimento da Associação Nacional de Jornais, que aponta divergência entre a intenção do autor do projeto, deputado Sandro Mabel, e a do relator da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa, cujas declarações dão a entender que a punição se estende também a profissionais da imprensa.

Leia abaixo a íntegra da nota do deputado Sandro Mabel:

 

 

"A respeito da repercussão na mídia em geral sobre a aprovação do Projeto de Lei de minha autoria nº. 1947/2007, que tipifica o crime de sigilo investigatório, venho esclarecer que o assunto trata de punir o Funcionário Publico, no exercício da sua função, contra a Administração Pública em geral. Em suma, foi acrescentado um dispositivo dentro do CAPITULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940), que trata dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, conforme artigo do Código Penal que versa sobre o assunto. 

O deputado ressalta, ainda, que a proposição não proíbe nenhum Jornalista ou outro profissional da comunicação de transmitir informações de interesse da sociedade, restringindo, mais uma vez, aos entes públicos."