Ministério da Justiça leva grande prêmio do Cadeado de Chumbo

Após oito anos da primeira edição, o Prêmio Cadeado de Chumbo 2023 chega a sua etapa final. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) anunciam hoje, 30 de novembro, os “vencedores” da premiação, ou melhor, os órgãos públicos que forneceram as piores respostas a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). O Ministério da Justiça e da Segurança Pública levou o grande prêmio do público, que premiou outras seis modalidades.

Quando a RETPS lançou o prêmio, em 2015, a LAI (Lei 12.527/2011) estava em vigência havia apenas três anos. Apesar dos avanços na implementação da lei e da adesão de entes públicos de diferentes níveis e esferas nos anos seguintes, observa-se que até hoje a LAI não é totalmente acatada. “A efetiva transparência nos órgãos públicos não está assegurada, haja visto recentemente os retrocessos em várias esferas públicas durante o auge da pandemia de COVID-19, o que demanda a atenção e a mobilização da sociedade” aponta Fernando Meloni, membro da RETPS. 

Nesse cenário, o Fórum de Acesso, coordenado atualmente pela Abraji, uniu-se à RETPS para retomar a iniciativa e pressionar a administração pública pelo cumprimento das políticas de transparência e acesso à informação.

Remodelada, a edição de 2023 possibilitou a participação da sociedade do início ao fim do processo: os órgãos indicados partiram de sugestões registradas pelo público, bem como os vencedores da premiação, eleitos por meio de votação on-line. Foram 61 indicações enviadas e, após curadoria da comissão avaliadora do prêmio, 23 entidades figuraram na lista final, distribuídas nas seis categorias do Cadeado de Chumbo: Lero-lero, Passa ou repassa, E o vento levou, Disco riscado, Contorcionistas e malabaristas, e Não fale conosco.

Todas as respostas e não respostas às solicitações de informação indicadas à premiação estão disponíveis nesta planilha. A votação ocorreu de 22 a 29 de novembro e os resultados você confere a seguir.

VENCEDORES DO PRÊMIO CADEADO DE CHUMBO 2023

Categoria: Lero-lero
Descrição: Quando o órgão dá resposta que não corresponde ao solicitado.
Vencedor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
Ano de registro do pedido de LAI: 2023

Categoria: Passa ou repassa
Descrição: Quando o pedido fica passando de um órgão para outro.
Vencedores: empate entre Prefeitura Municipal de Mossoró (RN) e indicação conjunta de Empresa Brasileira de Comunicação S.A (EBC), Ministério das Comunicações e Presidência da República.
Ano de registro do pedido de LAI: 2023 (RN) e 2022 (Federal)

Categoria: E o vento levou
Descrição: Quando o órgão alega que a informação solicitada sumiu, não existe ou que não a possui.
Vencedor: Vice-Presidência da República
Ano de registro do pedido de LAI: 2021

Categoria: Disco riscado
Descrição: Quando o órgão repete sempre o mesmo argumento, independentemente do conteúdo da solicitação ou do recurso.
Vencedor: Ministério da Saúde (única indicação selecionada, portanto, vencedor automático)
Ano de registro do pedido de LAI: 2022

Categoria: Contorcionistas e malabaristas
Descrição: Quando o órgão responde ou nega acesso à informação utilizando argumentos sem fundamento, errôneos ou absurdos.
Vencedor: Ministério da Justiça e da Segurança Pública
Ano de registro do pedido de LAI: 2023

Categoria: Não fale conosco
Descrição: Quando o órgão simplesmente não responde nada ao solicitante.
Vencedor: empate entre Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (SP) e Prefeitura Municipal de Feira de Santana (BA)
Ano de registro do pedido de LAI: 2023 (SP) e 2020 (BA)

O público também elegeu um vencedor geral para o Cadeado de Chumbo 2023: Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). A proposta era votar na pasta que registrou a pior resposta a um pedido de LAI dentre todas as indicadas ao prêmio. O protocolo em questão, feito em 03/01/23, solicitava os temas dos relatórios de inteligência elaborados pela Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) do MJSP, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. À época, a pasta negou o acesso impondo sigilo de prazo indeterminado às informações. Mas, por fim, a Controladoria-Geral da União (CGU) julgou o recurso registrado em 3ª instância pelo solicitante e opinou pelo provimento da demanda.

Reunindo dezenas de organizações da sociedade civil em defesa do acesso à informação, o Fórum de Acesso e a RETPS possuem vasta experiência em controle social e articulação com entes públicos para a promoção da transparência. Se, por um lado, as entidades realizaram o prêmio para engajar a sociedade, de forma acessível e bem-humorada, no monitoramento da Lei de Acesso à Informação; por outro, a expectativa é que os órgãos indicados renovem seus esforços para cumprir a lei. 

As duas coalizões também se colocam à disposição da administração pública para dialogar sobre a promoção do acesso a informações públicas e da participação social. “O Fórum, assim como a RETPS, historicamente agem para pressionar por mais acesso a informações, mas reconhecem a importância de um espírito de colaboração com os entes públicos, buscando promover a troca de conhecimento e auxiliar órgãos e servidores a elevar o nível de abertura das informações para a sociedade. A transparência alavanca a democracia e, nesse processo, todos saímos vencedores”, afirma Katia Brembatti, presidente da Abraji, organização que coordena o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS)

A RETPS é constituída por 19 organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas. Entre os focos de atenção do coletivo estão a Lei de Acesso à Informação, transparência orçamentária, dados abertos, Parceria para Governo Aberto, ferramentas digitais para auxiliar o cidadão, além de propostas priorizadas na 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – Consocial.

Sobre o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

O Fórum de Acesso é uma coalizão dedicada a fazer o controle social da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente é composto por 31 membros, dentre organizações da sociedade civil, veículos de comunicação, pesquisadores e grupos de pesquisa. A rede teve participação intensiva no processo que resultou na sanção da LAI.