Mapa de Acesso 2020 mostrou qualidade de respostas a pedidos via LAI em SP

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) está lançando seu Mapa do Acesso a Informações Públicas 2020 da Abraji, que no primeiro semestre do ano analisou os pedidos de informação que estouraram o prazo máximo de 30 dias previsto pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de São Paulo. O documento, inicialmente apresentado como um recorte apenas nesse Estado, reflete a preocupação da Abraji em monitorar o cumprimento da LAI com objetivo de avaliar a transparência pública no país.

Em julho, ao menos 46 dos pedidos ficaram sem resposta por mais de 60 dias, o dobro do que prevê a LAI. Um único pedido à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por exemplo, só foi respondido quase dez meses depois, ou seja, 293 dias. Outra solicitação, feita à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A, só teve a resposta devolvida 200 dias depois.

A produção da edição do Mapa 2020 foi coordenada pelo jornalista Luiz Fernando Toledo, diretor da Abraji. E este ano se concentrou em um aspecto: os prazos e problemas de resposta dos órgãos públicos do Estado de São Paulo aos requerimentos via LAI. Segundo a pesquisa, quando há recurso em primeira instância, leva-se, em média, quatro dias a mais até a resposta. Na segunda instância, leva-se 25 dias e, na terceira, 146 dias.

As informações analisadas apontam ainda que o número de recursos movidos em terceira instância contra negativas têm aumentado ano a ano, o que eleva ainda mais o tempo para que um cidadão tenha acesso a uma informação.

O diretor da Abraji destacou o caso da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Desde 2017, o órgão passou a negar o acesso ao histórico de Boletins de Ocorrência (BO). “Houve uma ação judicial em favor do acesso e nada se resolveu. Além disso, eles sempre mudam de opinião. Uma hora podem abrir os dados dos boletins, outra, não”, diz.

À época, a SSP alegou a quem fez os pedidos que os históricos podem conter informações pessoais. Apesar de o artigo 31 da LAI prever exceções que garantem acesso aos dados pessoais, sendo uma delas a pesquisa de “evidente interesse público”, a secretaria nunca fez um protocolo para definir o que é ou não de interesse público, de acordo com o jornalista.

“A SSP também exigiu com frequência e deliberadamente a busca presencial dos dados, mesmo quando estão salvos em arquivos menores que 100 megabytes”, indica. O jornalista lembra que muitos cidadãos que querem ter acesso a essas informações não moram em São Paulo e enumera as várias plataformas de armazenamento em nuvem disponíveis: Google Drive, One Drive, We Transfer.

Entre 2012 e 2019, os órgãos públicos de SP receberam 138.195 pedidos. Os dados podem ser acessados neste link. Desde a vigência da LAI, em maio de 2012, o número de requerimentos vem aumentando. “Os jornalistas estão entre os mais assíduos usuários desse dispositivo legal, e a Abraji acompanha o correto exercício da LAI, da qual foi uma das entidades envolvidas na criação”, afirmou Toledo.

Com base nesses dados, o jornalista formulou o Mapa de Acesso 2020, analisando o Descumprimento da LAI no Estado de São Paulo, entre 2012 e 2019. Além das medianas do tempo extra a cada instância recursal, foram levantados os maiores tempos de resposta a um único pedido; os órgãos que mais receberam recursos na primeira instância; e os dez órgãos com mais recursos na Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI) — a instância máxima de decisão do Estado.

Além da análise quantitativa, Toledo fez estudos de casos emblemáticos de descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O exemplo da Secretaria de Segurança Pública foi um dentre outros seis. "Fiz uma análise da qualidade das respostas. Primeiro pelo tempo de resposta e depois com exemplos que recebi de pessoas e alguns meus também", explica o jornalista, mestrando em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e produtor da CNN Brasil.

Nas outras avaliações, Toledo apontou casos excepcionais e falhas burocráticas usadas de forma recorrente para não responder a pedidos de informação ou dificultar a vida dos requerentes. E enfatiza que a não resposta sem a devida justificativa prevê a punição dos órgãos e servidores responsáveis, conforme artigo 32 da LAI.

O diretor da Abraji avaliou que, “na maior parte das vezes, essas situações não são ocasionadas por má-fé de servidores, e sim por falhas no fluxo de atendimento à LAI, bem como pela necessidade de melhoria e celeridade nos canais recursais, em especial a Ouvidoria-Geral do Estado.” A análise é encerrada com 13 recomendações para melhorar o atendimento aos pedidos de informação.

++Baixe a íntegra do Mapa do Acesso a Informações Públicas 2020++

Avanço depois do levantamento

Uma das demandas apresentadas no Mapa - sobre a abertura de dados de pedidos e respostas feitos via LAI - foi atendida posteriormente pelo governo do Estado de São Paulo, conforme noticiou a Abraji em outubro.

O governo de São Paulo decidiu tornar públicos os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas registradas por cidadãos de 2012 a maio de 2020. No arquivo, agora em formato que pode ser facilmente aberto em uma planilha de Excel, é possível ler todas essas solicitações registradas no canal Serviço de Informação ao Cidadão do governo paulista (SIC.SP).

São informações valiosas para descobrir pautas jornalísticas, conduzir pesquisas acadêmicas, descobrir o que as pessoas mais perguntam à administração pública e, principalmente, para avaliar como o governo responde às solicitações de informação: se há respostas diferentes a perguntas iguais, se certos pedidos levam mais tempo para serem respondidos, dentre outras possibilidades.

A base de dados ainda não é completa, já que disponibiliza somente os textos dos pedidos e das respostas, mas não os anexos. É nos anexos que, muitas vezes, está a resposta dada pelo órgão público e os dados pedidos. Mas é um primeiro passo, que pode, inclusive, ser seguido por outros estados. Até agora só algumas instituições, como a Prefeitura de São Paulo e a Controladoria-Geral da União, abriam esses dados de forma completa.

A abertura dessa base de dados é uma conquista da sociedade e de cobrança por parte de organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Transparência Brasil (TB) e outras entidades. As duas organizações, Abraji e TB, mantêm o projeto Achados e Pedidos, que reúne milhares de solicitações de informações públicas, respostas e anexos.

O Mapa do Acesso a Informações Públicas é realizado anualmente pela Abraji desde 2007. O objetivo é avaliar a transparência pública por meio de pedidos de acesso a informações. Até 2011, o estudo era feito com base na Constituição Federal, no Art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Lei de Improbidade Administrativa. A partir de 2012, passou a avaliar a aplicação da Lei de Acesso a Informações (LAI).