LAI nos Municípios avança com pedidos de informação a 100 cidades

Criado para fortalecer a transparência pública e a efetividade da Lei de Acesso à Informação (LAI) no nível local, o LAI nos Municípios é uma iniciativa da Abraji financiada pelo Instituto Betty e Jacob Lafer e apoiada pelo Initiative for Digital Public Interest, da Rockefeller Philanthropy Advisors. O projeto concentra esforços em mapear como a LAI é aplicada nas cidades paulistas, analisando desde a existência de regulamentação própria até o funcionamento dos sistemas de e-SIC, responsáveis por receber pedidos de informação de forma digital.

Em sua etapa inicial, foram analisados os 100 municípios mais populosos de São Paulo. Para isso, o projeto enviou pedidos de acesso à informação às câmaras municipais e prefeituras dessas cidades. A ação permitiu levantar dados fundamentais sobre a existência ou ausência de regulamentação da LAI nesses poderes, verificar se os pedidos foram respondidos dentro do prazo legal e identificar se os cidadãos conseguem realizar solicitações via e-SIC, sem barreiras tecnológicas.

Paralelamente, a consultoria jurídica do projeto elaborou um texto-base de regulamentação da LAI, pensado para auxiliar municípios que ainda não possuem decreto, resolução ou lei específica. Com o diagnóstico sistematizado, o LAI nos Municípios inicia agora a etapa de contato direto com as gestões que apresentaram problemas durante o levantamento — como ausência de regulamentação, falhas no sistema de e-SIC ou falta de resposta aos pedidos. O objetivo é oferecer suporte técnico e incentivar melhorias contínuas, contribuindo para ambientes municipais mais transparentes e comprometidos com o acesso à informação.

Mais do que diagnosticar, o projeto busca estimular melhorias estruturais na transparência municipal, apoiando gestões locais na adoção de práticas mais acessíveis, eficientes e alinhadas às exigências da LAI. Para isso, a Abraji mantém diálogo com órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), promovendo articulação institucional e criando bases para políticas públicas mais abertas e responsivas.

*Foto: Freepik