Justiça do MT mantém decisão favorável ao jornalista Alexandre Aprá

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso afirmou, mais uma vez, a legalidade do trabalho jornalístico exercido por Alexandre Aprá em um caso que envolve um ex-secretário do governo estadual. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado decidiu manter a sentença de primeira instância que absolveu o jornalista em ação por danos morais movida pelo ex-secretário da Casa Civil e suplente de senador, Mauro Carvalho.

Carvalho pedia uma indenização de R$ 15 mil por uma série de reportagens publicadas no site Isso É Notícia, dirigido por Aprá, que o vinculavam à compra de um jato com uso de recursos públicos e sem licitação durante a pandemia. A Justiça, no entanto, já havia reconhecido que os textos não ultrapassaram os limites do exercício da liberdade de imprensa e estavam amparados pelo direito constitucional de informar.

Após a decisão do colegiado, Carvalho tentou reverter o entendimento por meio de embargos de declaração. Em seu voto, na sessão desta quarta-feira (23 de julho), a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, relatora da apelação, destacou: “O autor, como agente público, está sujeito ao acompanhamento mais rigoroso por parte da imprensa e da sociedade, o que não caracteriza, por si só, abuso de direito”, argumentou a magistrada. Para ela, as reportagens de Isso É Notícia foram incisivas, mas não ofensivas. 

O juiz de primeira instância também já havia rejeitado os embargos, afirmando que não havia omissões, contradições ou erros materiais que justificassem a revisão da sentença. 

A defesa de Alexandre Aprá é conduzida pelo escritório DBML – Dias Brandão Maggi Lima Advocacia e conta com apoio do Programa de Proteção Legal da Abraji, com recursos do Media Defence, organização internacional que financia a defesa legal de jornalistas ao redor do mundo.

Sobre o jornalista

Alexandre Aprá é jornalista e editor-chefe do site Isso É Notícia, veículo que cobre questões locais de Cuiabá e do estado do Mato Grosso. Alvo de ataques em razão do seu trabalho, foi perseguido pelo governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, e seus apoiadores com ameaças, inquéritos policiais e processos judiciais em série. É apoiado pela Abraji desde o primeiro ano do Programa de Proteção Legal, em 2021. 

Sobre o Programa de Proteção Legal

O Programa de Proteção Legal tem como objetivo garantir assistência jurídica a jornalistas que, por meio de processos judiciais, estejam sendo silenciados ou constrangidos ao exercer a profissão. Também poderão ser acolhidos profissionais que estejam sendo assediados, ameaçados e perseguidos e que tenham interesse em processar civilmente os agressores, buscando o fim dos ataques e/ou a reparação de danos.  
O programa visa a atender jornalistas e comunicadores que estejam longe dos grandes centros urbanos e que comprovem hipossuficiência financeira. Outros critérios podem ser conferidos neste link. 

Profissionais de imprensa que se enquadrem nos requisitos podem enviar o seu caso por meio do formulário neste link.

Dúvidas de qualquer natureza devem ser encaminhadas para o e-mail: programadeprotecao@abraji.org.br