Juízes pressionam deputados pela rápida aprovação do 'Projeto Transparência'

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), parceira da Abraji no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, mandou ofício a todos os deputados pedindo a rápida aprovação do projeto de lei complementar que obriga os gestores de orçamentos públicos a manterem na internet página com informações detalhadas e atualizadas das despesas e receitas dos órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais. O chamado "Projeto Transparência" (PLP 217/2004) já foi aprovado pelo Senado e está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, prefeituras e câmara de vereadores, governos estaduais e assembléias, governo federal, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário e demais órgãos da administração direta e indireta terão, obrigatoriamente, que publicar as suas contas na internet. O projeto ainda não é a Lei de Acesso a Informações Públicas, pela qual a Abraji e os outros integrantes do Fórum, estão lutando, mas já é uma ferramenta muito importante para fiscalizar os gastos do Poder Público.

Leia a íntegra do ofício:

Senhor deputado,

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE solicita a atenção de Vossa Excelência ao PLP 217/2004, conhecido como “projeto transparência”, e pede apoio para que esta proposição seja votada pelo plenário desta Casa com urgência, dada a relevância da matéria.

Entidade de classe que tem dentre as prioridades a luta pela transparência dos atos da administração pública, por esta constituir-se requisito essencial da cidadania, a AJUFE considera que o PLP 217 atende, de forma eficiente, a esse pressuposto, ao estabelecer a obrigatoriedade de todos os gestores de orçamentos públicos do país criarem uma página na Internet com informações detalhadas, atualizadas e claras sobre a execução orçamentária (receitas e despesas), de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A transparência das ações administrativas impõe, evidentemente, que estas tenham publicidade, o que significa a divulgação de informações de modo mais acessível possível a qualquer cidadão. É uma questão básica para a implementação da democracia efetivamente participativa, fundamento da República Federativa do Brasil, explicitada no parágrafo único do art. 1º da Constituição: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

O alcance do PLP 217/2004 é exatamente esse. O povo exerce o poder indiretamente por meio de Vossa Excelência e seus pares. As informações da Administração Pública, em qualquer esfera, não pertencem ao órgão ou a quem exerce cargo público, mas são de domínio público. Torná-las acessíveis, como estabelece o referido projeto, é possibilitar o exercício direto do poder pelo povo. Isso porque será dada a oportunidade a cada cidadão de acompanhar para onde estão indo os recursos arrecadados e como estão sendo gastos pelos órgãos públicos. Essas informações são fundamentais para que a coletividade possa exercer, de forma consciente, a fiscalização em defesa de seus interesses, em nome da soberania popular.

Há avanços inegáveis em relação à publicidade das contas públicas. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é um exemplo de que o Projeto Transparência, de autoria da deputada Janete Capiberibe e do senador João Alberto Capiberibe, é exeqüível, pelos inúmeros avanços registrados nessa direção. É necessária, entretanto, uma mudança mais abrangente, de adoção, por parte da administração pública, da cultura da transparência.

A propósito, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 219/2003, do deputado Reginaldo Lopes, que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações da Administração Pública. O referido projeto tem sido alvo de discussão por parte do Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual esta entidade faz parte.

A AJUFE tem dedicado atenção especial ao tema por entender que transparência e garantia de acesso a informações públicas são imprescindíveis a qualquer regime democrático. Constituem-se, também, condições básicas para a fiscalização dos atos administrativos destinados à prevenção contra a corrupção.

Pelo exposto, a AJUFE solicita o apoio de Vossa Excelência para a aprovação do Projeto Transparência.

Walter Nunes da Silva Júnior

Presidente da AJUFE