Judiciário é poder menos transparente, revela Artigo 19

Estudo lançado pela ONG Artigo 19 durante evento que comemorou dois anos da Lei de Acesso a Informações revela que o poder Judiciário é o que menos respeita as exigências da LAI. A coordenadora da ONG, Paula Martins, vê avanços principalmente no âmbito federal, mas acrescenta que “o judiciário é o setor que menos responde e que pior responde”.

O evento foi realizado em São Paulo no último dia 16 de maio pela Abraji, Transparência Brasil, Conectas Direitos Humanos, Artigo 19 e pela Escola de Direito de São Paulo da FGV. Na ocasião, representantes das entidades discutiram os avanços e desafios da implementação da lei com base na experiência de cada organização com pedidos de informação e auditorias em sites de transparência ativa.

Neste ano, a Transparência Brasil fez um estudo sobre o perfil dos conselheiros dos 34 Tribunais de Contas do país. A organização teve dificuldades em conseguir informações básicas para o levantamento, como biografia e data de nomeação dos conselheiros. Segundo Natália Paiva, coordenadora da ONG, tais informações deveriam estar on-line, mas tiveram de ser solicitadas por meio da LAI para 23 dos 34 Tribunais. Desses, 9 não responderam. “Os orgãos estão extremamente despreparados”, acredita Natália.

A diretora da programas da Conectas, Juana Kweitel, utiliza a LAI e relatou a dificuldade que ainda tem para conseguir certas informações. Para ela, as principais caixas-pretas são a Secretaria de Segurança Publica de São Paulo, o Ministério das Relações Exteriores e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em 2013, a Conectas solicitou informações à Secretaria de Segurança Pública sobre a ação da PM em protestos. Juana conta que não conseguiu obter resposta nem mesmo depois de entrar com recurso na corregedoria do Estado. A reação da SSP foi reclassificar informações sobre a atuação da Polícia como sigilosas.

Marta Machado, professora de direito da FGV, também enfrentou uma situação de desrespeito à lei. Ao coordenar uma pesquisa sobre processos administrativos de policiais envolvidos no massacre do Carandiru, seu grupo de pesquisa usou a Lei de Acesso para pedir informações. Apenas depois de 8 meses conseguiram uma resposta definitiva da Polícia Militar, que, para Marta, não foi satisfatória “Foram 8 meses para uma informação mal fornecida”, afirma.

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que foi um dos responsáveis pela pressão que resultou na implantação da Lei de Acesso a Informação no Brasil, ainda luta pela sua correta aplicação. Uma de suas ações é coletar na mídia, reportagens e artigos que falem da lei ou que a tenham usado na sua produção. O trabalho aponta que a lei ainda é majoritariamente usada em grandes jornais – nacionais e locais – e principalmente na área da política. Outro dado relevante é que a presença da LAI na mídia vem caindo desde as primeiras polêmicas envolvendo divulgação de salários de servidores.

A Artigo 19 lançou, no evento, o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2013”. O documento foi feito com base em 474 pedidos de informação a 51 órgãos entre Executivos, de Justiça e Legislativos e constatou alguns avanços, mas ainda diversos problemas.

De acordo com Paula Martins, da Art. 19, a auditoria encontrou muitas falhas com relação ao cumprimento da lei: cobrança de valores, exigência de entrega pessoal do pedido e não divulgação da informação mesmo após decisão favorável da instância superior. E, mesmo diante de tal cenário, constatou a ausência da aplicação de sanções previstas pelo não cumprimento da lei. O destaque negativo foi para o Judiciário: 20,8% dos pedidos ficaram sem resposta. O Executivo deixou de responder 2% dos pedidos, e o Legislativo respondeu sempre (embora a qualidade das resposta só tenha sido satisfatória em 38,9% dos casos).

A auditoria também revelou falhas na transparência ativa: informações básicas que deveriam estar publicadas on-line não apareciam nos sites dos órgãos avaliados. Para Paula Martins, isto contraria o espírito da Lei de Acesso: “O foco deveria ser a transparência ativa; a passiva é para casos extraordinários”.