IFEX-ALC repudia iminente retrocesso legislativo no Uruguai

A rede IFEX-ALC, da qual a Abraji é membro, repudia o conteúdo do Projeto de Lei de Consideração Urgente apresentado pelo governo do Uruguai que, se aprovado, implicará grave retrocesso nos direitos humanos, além de violar convenções internacionais das quais o Uruguai é signatário.

A iniciativa jurídica provoca retrocesso de vários direitos protegidos pelo sistema interamericano de direitos humanos e que estão inter-relacionados. Em particular, a iniciativa legal afeta os direitos à liberdade de expressão, de acesso à informação pública, à privacidade e ao protesto social pacífico, além de restringir o espaço cívico, pois impõe penas de prisão, caso as autoridades policiais se sintam prejudicadas ou ameaçadas pelos participantes de manifestações.

No dia 8.mai.2020, uma delegação do Centro de Arquivos e Acesso à Informação Pública (CAinfo), membro do IFEX-ALC no Uruguai, compareceu perante a comissão especial do Senado que está analisando o projeto de lei. Durante sua exposição, o CAinfo enumerou os aspectos mais graves da proposta legislativa e apresentou um extenso documento no qual, à luz dos padrões interamericanos de liberdade de expressão e acesso à informação pública, denunciou os graves retrocessos que a aprovação da lei trará ao Uruguai.

Dentre os aspectos mais graves, destacam-se os relacionados à arbitrariedade que ela consagra aos agentes de segurança do Estado, que poderão dissolver protestos sociais a qualquer momento, sem medida judicial, e prender manifestantes quando ocorrerem incidentes que considerem ofensivos "por palavras, escritos ou atos".

Em segundo lugar, a redação de um dos artigos da minuta implica risco à privacidade, pois permite à polícia pedir às empresas de telecomunicações "informações detalhadas sobre a localização geográfica do terminal de chamadas, sem a necessidade de ordem judicial" e sem estabelecer qualquer limite ao seu uso, impedindo assim o indispensável controle entre os poderes de um Estado democrático. A Secretaria de Inteligência do Estado poderá fazer uso dos dados, da mesma forma, sem estar sujeita a qualquer tipo de controle judicial ou parlamentar.

A combinação dos efeitos dos artigos acima impacta ainda o exercício da liberdade de expressão dos e das jornalistas, que não podem exercer completa e livremente seu papel de informar. Além disso, no contexto de manifestações, há um risco adicional durante sua cobertura, já que a ação arbitrária da polícia pode afetar a segurança dos trabalhadores da mídia, impedindo que a população tenha acesso a informações de reconhecido interesse público.

Confira a nota em espanhol e em inglês.

Sobre a IFEX-ALC:

IFEX-ALC, parte da rede global IFEX, é composta por 24 organizações em 15 países da América Latina e do Caribe dedicadas à defesa da liberdade de expressão e da imprensa livre.