- 07.02
- 2020
- 13:00
- Abraji
Liberdade de expressão
IFEX-ALC repudia ação contra rádio pública no Equador
A Rádio Pichincha é uma emissora pública que opera sob a autoridade da província equatoriana de Pichincha, atualmente com Paola Pabón (Revolución Ciudadana) à frente da Prefeitura. Um informe de 03.out.2019, da Direção de Avaliação de Conteúdo do Conselho de Regulação, Desenvolvimento e Promoção da Informação e Comunicação, afirma que a emissora incitou a paralisação dos serviços públicos e colocou em perigo a segurança de Estado, no contexto da greve nacional ocorrida no país em out.2019.
A afirmação se refere a declarações feitas por Luisa Maldonado, candidata à Prefeitura de Quito pelo Revolución Ciudadana nas eleições locais de 2019, durante entrevista ao programa “En la oreja”, da emissora. O informe também se refere a opiniões expressadas por ouvintes que participaram por ligação ao longo do programa.
Em 28.out.2019, medidas judiciais de proteção foram concedidas à emissora. A ação permitiu que a rádio retornasse ao ar depois de ter sido suspensa por 16 dias com base em uma acusação de atentado contra a segurança de Estado.
Em um novo processo, a Arcotel (Agência de Regulação e Controle das Telecomunicações) busca revogar a licença da emissora, obtida em 20.jan.2013, com base na Lei Orgânica de Telecomunicações. A lei estabelece que “o uso do espectro de radiodifusão deve contribuir para a segurança pública e de Estado”.
Em 24.jan.2020, o Relator Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, reafirmou que a revogação da licença e o fechamento de um meio de comunicação são medidas graves. O gabinete do relator solicitou que as medidas judiciais de proteção sejam mantidas.
O Artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que “toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras”. Por sua vez, o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de, sem interferência, ter opiniões. O fechamento de um meio de comunicação viola esses direitos.
Conforme os padrões internacionais, instamos as autoridades equatorianas a reverter, imediatamente, a resolução contra a Rádio Pichincha. Consideramos urgente a abertura de um diálogo regional sobre os marcos regulatórios de proteção dos meios de comunicação públicos.
Sobre o IFEX-ALC
IFEX-ALC, da rede global IFEX (Intercâmbio Internacional de Liberdade de Expressão), é composta por 24 organizações de 15 países da América Latina e do Caribe — entre elas a Abraji — dedicadas à defesa da liberdade de expressão e de imprensa. Confira aqui todos os membros da rede.
